Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      33.   Autorização para prestação de serviços de pagamento

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:    20.   Decisão do pleito

 

Decisão do pleito

 

1.      O Banco Central do Brasil somente decide sobre o processo de autorização para prestação de serviços de pagamento após considerar que:

 

a)   o processo foi devidamente instruído;

b)   os requisitos estabelecidos pela legislação e regulamentação vigentes foram atendidos;

c)    os aspectos pertinentes ao exame foram devidamente registrados no parecer ou despacho.

 

2.      Verificados se todos os aspectos levantados na análise do pleito foram abordados e estão devidamente registrados no parecer, a matéria é submetida à consideração da autoridade competente para decisão.

 

3.      A competência para decidir sobre a autorização para prestação de serviços de pagamento é do Chefe do Deorf, conforme contido no Sisorf 3.4.70.20 (tabela de competência por autoridade) e 3.4.70.30 (tabela de competência por assunto).

 

Recurso

 

4.      Caso os interessados não concordem com a decisão proferida no processo, podem interpor recurso, conforme descrito no Sisorf 3.4.40.20.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.