Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      33.   Autorização para prestação de serviços de pagamento

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:     30.   Documentação básica

 

1.      O processo de autorização para prestação de serviços de pagamento deve ser instruído com a seguinte documentação (Circ. 3.885/2018, arts. 36 e 42, III e Carta Circ. 3.897/2018):

 

a)   requerimento, com a identificação do responsável tecnicamente qualificado pela condução do projeto, subscrito pelos administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto, contrato social ou documento equivalente, elaborado na forma do modelo Sisorf 8.1.10.60;

b)   justificativa fundamentada para a operação, contendo o que dispõe o Sisorf 4.33.30.30;

c)    prova de publicação do edital de convocação da assembleia geral, dispensável se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido edital ou anúncio encontrarem-se transcritos na ata; e

d)   duas vias autênticas dos atos societários que deliberaram sobre o assunto, quando couber.

 

2.      O Banco Central do Brasil pode exigir a apresentação, no todo ou em parte, do plano de negócios mencionado no artigo 1º do Anexo I, da Circular nº 3.885, de 2018 (Circ. 3.885, art. 36, § 2º).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.