Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      33.   Autorização para prestação de serviços de pagamento

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    22.   Remessa eletrônica do estatuto social

 

Introdução

 

1.      Faz parte da instrução do processo para obtenção de autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput; Carta Circ. 3.129/2004):

 

a)   a remessa, ao Banco Central do Brasil, do texto completo do estatuto ou do contrato social por meio eletrônico, por ocasião da submissão do pedido de autorização para a prestação de serviços de pagamento, se for o caso;

b)   a apresentação de declaração de que o estatuto ou contrato social submetido à apreciação do Banco Central do Brasil confere com o documento encaminhado por meio eletrônico.

 

2.      Informações detalhadas acerca da remessa eletrônica do estatuto ou contrato social estão disponíveis no Sisorf 3.4.30.30.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.