Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      33.   Autorização para prestação de serviços de pagamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     60.   Capital social

 

1.      As instituições de que trata este título, que necessitam de autorização do Banco Central do Brasil para prestar serviços de pagamento, adicionalmente ao capital mínimo exigido na regulamentação vigente (Sisorf 4.3.30.150), devem integralizar capital de R$2 milhões para cada uma das modalidades de serviços de pagamento, descritas no Sisorf 4.33.30.20, com que operam (Circ. 3.885/2018, art. 30, caput, e art. 41).

 

2.      As instituições que prestem serviços de pagamento exclusivamente em arranjo de pagamento fechado, nas modalidades de emissor de moeda eletrônica e emissor de instrumento de pagamento pós-pago, adicionalmente ao capital exigido na regulamentação vigente (Sisorf 4.3.30.150), devem integralizar capital de R$3 milhões (Circ. 3.885/2018, art. 30, parágrafo único, e art. 41).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.