Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      33.   Autorização para prestação de serviços de pagamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     10.   Arranjos de pagamento

 

Definições

 

1.      Arranjo de pagamento é o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público, aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores (Lei 12.865/2013, art. 6º, I).

 

2.      Instituidor de arranjo de pagamento é a pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca a ele associada (Lei 12.865/2013, art. 6º, II).

 

3.      O conjunto de regras que disciplina o uso de instrumento de pagamento emitido por sociedade empresária, destinado à aquisição de bens ou serviços por ela ofertados, não se caracteriza como arranjo de pagamento (Lei 12.865/2013, art. 6º, § 3º).

 

4.      Conta de pagamento é a conta de registro detida em nome de usuário final de serviços de pagamento, utilizada para a execução de transações de pagamento (Lei 12.865/2013, art. 6º, IV).

 

5.      Instrumento de pagamento é o dispositivo ou conjunto de procedimentos acordado entre o usuário final e seu prestador de serviço de pagamento, utilizado para iniciar uma transação de pagamento (Lei 12.865/2013, art. 6º, V).

 

6.      Moeda eletrônica são recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento (Lei 12.865/2013, art. 6º, VI).

 

Arranjos de pagamento fechados

 

7.      Arranjo de pagamento fechado é aquele em que a gestão de moeda eletrônica ou, cumulativamente, a gestão de conta, a emissão e o credenciamento de instrumento de pagamento são realizados (Circ. 3.682/2013, Regulamento anexo, art. 2º, I, com a redação dada pela Circ. 3.705/2014 e pela Circ. 3.886/2018):

 

a)   por apenas uma instituição de pagamento ou instituição financeira, cuja pessoa jurídica é a mesma do instituidor do arranjo;

b)   por instituição de pagamento ou instituição financeira controladora do instituidor do arranjo ou por este controlada; ou

c)    por instituição de pagamento ou por instituição financeira que possuir o mesmo controlador do instituidor do arranjo.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.