Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      33.   Autorização para prestação de serviços de pagamento

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:     10.   Processo de autorização

 

Aspectos gerais

 

1.      As instituições financeiras podem aderir a arranjos de pagamento na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei 12.865/2013, art. 6º, § 1º).

 

2.      O Sisorf 4.33.30.10 contém definições sobre os arranjos de pagamento.

 

3.      As instituições de que trata este título, devem solicitar autorização ao Banco Central do Brasil para prestar os serviços de pagamento relativos às seguintes modalidades, descritas no Sisorf 4.33.30.20, observado o contido nos itens 4 a 6 (Res. 4.282/2013, art. 10; e Circ. 3.885/2018, art. 4º e art. 34, §§ 1º e 4º):

 

a)   emissor de moeda eletrônica;

b)   emissor de instrumento de pagamento pós-pago;

c)    credenciador.

 

4.      Estão dispensados da autorização mencionada no item anterior (Circ. 3.885/2018, art. 34, caput):

 

a)   os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e as caixas econômicas, para a prestação dos serviços de pagamento relativa às modalidades de  emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e credenciador;

b)   os bancos múltiplos com carteira de crédito, financiamento e investimento e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, para a prestação dos serviços de pagamento relativa à modalidade de emissor de instrumento de pagamento pós-pago;

c)    as sociedades de crédito direto e as sociedades de empréstimo entre pessoas, para a prestação dos serviços de pagamento relativa à modalidade de emissor de moeda eletrônica; e

d)   as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, para a prestação dos serviços de pagamento relativa à modalidade de emissor de moeda eletrônica, restrita às pessoas naturais, microempresas ou a empresas de pequeno porte, passíveis de receber financiamentos dessas sociedades, conforme o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.721, de 2019.

 

5.      As instituições mencionadas no item anterior devem solicitar autorização prévia ao Banco Central do Brasil para prestarem serviço de pagamento nas modalidades não alcançadas pela dispensa de autorização (Circ. 3.885/2018, art. 34, §4º).

 

6.      As instituições de que trata este título não relacionadas no item 4 devem solicitar autorização para prestar serviços de pagamento em quaisquer das modalidades previstas no item 3 (Circ. 3.885/2018, art. 34, §1º).

 

7.      As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil somente podem prestar serviços de pagamento que sejam complementares ou subsidiários às suas atividades (Circ. 3.885/2018, art. 35).

 

Capital social

 

8.      As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, adicionalmente ao capital mínimo exigido na regulamentação específica, devem integralizar o montante de capital mínimo exigido, referente a cada uma das modalidades de serviço de pagamento prestado, conforme o contido no Sisorf 4.33.30.60 (Circ. 3.885/2018, art. 41).

 

Instrução do processo

 

9.      A instrução do processo de autorização para prestar serviços de pagamento deve ser feita de acordo com o Sisorf 4.33.40.10 (Circ. 3.885/2018, art. 36).

 

10.   No exame do processo, o Banco Central do Brasil pode (Circ. 3.885/2018, art. 45, I a III):

a)   exigir documentos e informações adicionais;

b)   convocar os integrantes do grupo de controle, os detentores de participação qualificada e os administradores para entrevista técnica, a fim de obter informações adicionais para exame da matéria; e

c)    realizar inspeção a fim de verificar a estrutura organizacional implementada relativa à prestação de serviços de pagamento.

 

Indeferimento ou arquivamento de pleito

 

11.   O pedido de autorização poderá ser arquivado quando (Circ. 3.885/2018, art. 52):

 

a)   houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos na regulamentação;

b)   não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas técnicas ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado.

 

Irregularidades

 

12.   O pedido de autorização poderá ser indeferido, caso verificada (Circ. 3.885/2018, art. 50, II e III):

 

a)   falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo; ou

b)   discrepância entre as declarações e documentos apresentados na instrução do processo e os fatos ou dados apurados na análise.

 

13.   Nos casos mencionados no item anterior, poderá ser concedido prazo aos interessados para a apresentação de justificativas (Circ. 3.885/2018, art. 50, parágrafo único).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.