Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      33.   Autorização para prestação de serviços de pagamento

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:     10.   Processo de autorização

 

Aspectos gerais

 

1.      As instituições financeiras podem aderir a arranjos de pagamento na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei 12.865/2013, art. 6º, § 1º).

 

2.      O Sisorf 4.33.30.10 contém definições sobre os arranjos de pagamento.

 

3.      As instituições de que trata este título que prestem serviços de pagamento, e adicionalmente se enquadrem no que dispõe o item 4, devem solicitar autorização ao Banco Central do Brasil para prestar os serviços de pagamento relativos às seguintes modalidades, descritas no Sisorf 4.33.30.20, observado o contido no item 6 (Res. 4.282/2013, art. 10; e Circ. 3.885/2018, art. 4º e art. 34, §1º):

 

a)   emissor de moeda eletrônica;

b)   emissor de instrumento de pagamento pós-pago;

c)    credenciador.

 

4.      A autorização para prestar serviços de pagamento deve ser solicitada por instituição que apresente, relativamente aos serviços de pagamento prestados, valores financeiros superiores a pelo menos um dos seguintes parâmetros (Circ. 3.885/2018, art. 6º, I e II e art. 34, §1º):

 

a)   R$500 milhões em transações de pagamento; ou

b)   R$50 milhões em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga.

 

5.      Estão dispensados da autorização mencionada no item anterior (Circ. 3.885/2018, art. 34, caput, com a redação dada pela Circ. 3.898/2018):

 

a)   os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e as caixas econômicas, para a prestação dos serviços de pagamento relativa às modalidades de  emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e credenciador;

b)   as sociedades de crédito, financiamento e investimento, para a prestação dos serviços de pagamento relativa à modalidade de emissor de instrumento de pagamento pós-pago; e

c)    as sociedades de crédito direto e as sociedades de empréstimo entre pessoas, para a prestação dos serviços de pagamento relativa à modalidade de emissor de moeda eletrônica.

 

6.      As instituições de que trata este título não relacionadas no item anterior devem solicitar autorização para prestar serviços de pagamento em todas as modalidades em que atuam, previstas no item 3, no caso de ao menos uma das modalidades apresentar valores financeiros superiores a pelo menos um dos parâmetros mencionados no item 4 (Circ. 3.885/2018, art. 34, §1º, II).

 

7.      As sociedades de crédito, financiamento e investimento, caso prestem serviços de pagamento nas modalidades de emissor de moeda eletrônica ou credenciador, devem considerar, na apuração dos parâmetros de que trata o item 4, somente os valores financeiros relativos a esses serviços (Circ. 3.885/2018, art. 34, §2º).

 

8.      As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil somente podem prestar serviços de pagamento que sejam complementares ou subsidiários às suas atividades (Circ. 3.885/2018, art. 35).

 

Capital social

 

9.      As instituições que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para prestar serviços de pagamento devem observar o contido no Sisorf 4.33.30.60, no que diz respeito ao capital social (Circ. 3.885/2018, art. 41).

 

Instrução do processo

 

10.   A instrução do processo de autorização para prestar serviços de pagamento deve ser feita de acordo com o Sisorf 4.33.40.10 (Circ. 3.885/2018, art. 36).

 

11.   No exame do processo, o Banco Central do Brasil pode (Circ. 3.885/2018, art. 45, I e III):

a)   exigir documentos e informações adicionais; e

b)   realizar inspeção a fim de verificar a estrutura organizacional implementada relativa à prestação de serviços de pagamento.

 

Indeferimento ou arquivamento de pleito

 

12.   O pedido de autorização poderá ser arquivado quando (Circ. 3.885/2018, art. 52):

 

a)   houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos na regulamentação;

b)   não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas técnicas ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado.

 

13.   Em caso de desistência ou de indeferimento do pedido de autorização para a prestação de serviços de pagamento, as instituições mencionadas no item 6 devem encerrar a prestação dos referidos serviços no prazo de trinta dias da decisão (Circ. 3.885/2018, art. 38).

 

Irregularidades

 

14.   O pedido de autorização poderá ser indeferido, caso verificada (Circ. 3.885/2018, art. 50, II e III):

 

a)   falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo; ou

b)   discrepância entre as declarações e documentos apresentados na instrução do processo e os fatos ou dados apurados na análise.

 

15.   Nos casos mencionados no item anterior, poderá ser concedido prazo aos interessados para a apresentação de justificativas (Circ. 3.885/2018, art. 50, parágrafo único).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.