Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      31.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas

Seção:         60.   Providências finais do Deorf

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Após a decisão do processo de autorização para funcionamento de SCD e de SEP, o Deorf adota as seguintes providências:

 

a)   publicação da decisão no Diário Oficial da União, no caso de aprovação do processo;

b)   divulgação, por meio de comunicado publicado no BC Correio e na página do Banco Central do Brasil na internet, dos nomes dos eleitos para cargos estatutários, no caso de aprovação do processo;

c)    devolução dos valores recolhidos ao Banco Central do Brasil a título de integralização do capital social, conforme Sisorf 3.6.40;

d)   registro, no Unicad, dos dados de decisão do processo, de informações pertinentes ao conglomerado financeiro, quando for o caso, bem como de eventuais ocorrências relevantes envolvendo a instituição, os controladores ou os eleitos;

e)   expedição de correspondência à instituição interessada, comunicando a decisão;

f)    encerramento da Reserva de denominação, após a decisão se tornar definitiva;

g)   encerramento formal do processo.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 139, de 1.9.2020.