Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      31.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    90.   Participação estrangeira

 

1.      Por meio do Decreto nº 9.544, de 2018, foi reconhecido como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até 100% (cem por cento) no capital social de sociedades de crédito direto e de sociedades de empréstimo entre pessoas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 136, de 11.5.2020.