Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      31.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    70.   Origem dos recursos

 

1.      Os integrantes do grupo de controle e os detentores de participação qualificada devem comprovar a origem e a respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados no empreendimento (Res. 4.656/2018, art. 31, V; Circ. 3.898/2018, art. 2º, VI).

 

2.      São considerados documentos de comprovação, entre outros: extrato e recibo bancário; escritura de compra e venda de imóvel; declaração de ajuste anual do imposto de renda – pessoa física (ou documento equivalente, no caso de residente no exterior, que evidencie a renda anual e a listagem dos bens, direitos e ônus da pessoa física, com o respectivo valor); balanço patrimonial auditado; documentos de herança, doação, prêmios, adiantamento de legítima; contrato de mútuo; contrato de câmbio e Annual Report, quando se tratar de pessoa com domicílio ou sede no exterior.

 

3.      Os documentos apresentados devem demonstrar, de forma clara, a regularidade dos recursos utilizados e a respectiva movimentação financeira.

 

4.      Tratando-se de pessoa física, a comprovação da origem dos recursos deve ser compatível com as informações constantes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física do informante. Na análise efetuada leva-se em conta, ainda, a consistência da evolução patrimonial verificada nas três últimas declarações.

 

5.      No caso de pessoa jurídica, a comprovação da origem dos recursos deve ser compatível com os balanços patrimoniais auditados. Se a controladora ou a detentora de participação qualificada for instituição sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil, a origem dos recursos deve ser compatível com as demonstrações financeiras enviadas de acordo com a regulamentação em vigor.

 

6.      Quando os recursos tiverem origem em operações realizadas no exterior, o Banco Central do Brasil examinará a legalidade das operações relacionadas com o ingresso dos recursos no Brasil.

 

7.      Se os recursos utilizados tiverem por origem a doação de bens e direitos ocorridas no exterior, não serão exigidas as formalidades ditadas pelo Código Civil brasileiro. Entretanto, com vistas à comprovação da origem de recursos, devem ser apresentados pelo donatário documentos, devidamente legalizados e traduzidos que evidenciem que a operação foi realizada em consonância com as leis do país em que originariamente estavam situados os bens e o domicílio do doador, cujos textos devem ser encaminhados ao Banco Central do Brasil.

 

8.      A exigência de comprovação da origem dos recursos guarda consonância com as políticas do governo federal relativas às atividades de prevenção da utilização do Sistema Financeiro para ocultação de bens, direitos e valores (“lavagem de dinheiro”), de que tratam a Lei nº 9.613, de 1998, e a regulamentação complementar pertinente.

 

9.      O Banco Central do Brasil pode solicitar a apresentação de quaisquer documentos e informações adicionais com vistas à comprovação da origem dos recursos (Res. 4.656/2018, art. 39, I).

 

10.   Se não houver elementos comprobatórios convincentes da origem dos recursos empregados na constituição da sociedade, o Banco Central do Brasil não aprova a autorização pretendida. Havendo indícios de crime de “lavagem de dinheiro”, o Banco Central do Brasil comunica o fato ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, para que este o apure. Havendo indícios de crime de sonegação fiscal, o Banco Central do Brasil comunica o fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a quem compete a apuração preliminar. Havendo indícios de crime de ação pública de outra espécie, o Banco Central do Brasil comunica o fato ao Ministério Público.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.