Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      31.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    20.   Capital social

 

Capital inicial

 

1.      O capital inicial deve ser sempre realizado em moeda corrente. Os aumentos de capital que não forem realizados em moeda corrente poderão decorrer da incorporação de reservas (Lei 4.595/1964, arts. 26 e 28).

 

2.      Na subscrição do capital inicial e na de seus aumentos em moeda corrente, é exigida no ato a realização de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do montante subscrito. Esse valor não pode ser inferior aos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido estabelecidos pela regulamentação vigente. O remanescente do capital subscrito, inicial ou aumentado, em moeda corrente, deverá ser integralizado dentro de um ano da data da solução do respectivo processo (Lei 4.595/1964, art. 27, caput e § 2º).

 

Capital e patrimônio líquido mínimos

 

3.      A SCD e a SEP devem observar permanentemente o limite mínimo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido (Res. 4.656/2018, art. 26).

 

4.      O Banco Central do Brasil poderá exigir adicional de capital social integralizado e patrimônio líquido no caso de pedido de autorização para funcionamento de SCD ou SEP cujo controle societário seja exercido por fundo de investimento (Res. 4.656/2018, art. 27, § 1º).

 

Recolhimento das quantias recebidas dos subscritores

 

5.      As quantias recebidas dos subscritores do capital inicial devem ser recolhidas ao Banco Central Brasil no prazo de cinco dias, contados do recebimento, permanecendo indisponíveis até a solução do processo (Lei 4.595/1964, art. 27, § 1º)

 

6.      Para recolhimento das quantias subscritas, deve ser observado o Sisorf 3.6.10.

 

Demais aspectos legais e regulamentares

 

7.      As instituições de que trata este capítulo devem observar, ainda:

 

a)   no que diz respeito ao capital autorizado de que trata o artigo 168 da Lei nº 6.404, de 1976, o contido no Sisorf 4.3.30.140, nos itens referentes ao assunto;

b)   no que diz respeito aos demais aspectos legais e regulamentares, o contido no Sisorf 4.3.32.30.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 141, de 5.2.2021.