Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      31.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    10.   Objeto e denominação social

 

Sociedade de crédito direto

 

1.      A sociedade de crédito direto (SCD) é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio (Res. 4.656/2018, art. 3º, caput).

 

2.      Além de realizar as operações mencionadas no item anterior, a SCD pode prestar apenas os seguintes serviços (Res. 4.656/2018, art. 3º, § 1º):

 

a)   análise de crédito para terceiros;

b)   cobrança de crédito de terceiros;

c)    atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações mencionadas no item 1 por meio de plataforma eletrônica, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);

d)   emissão de moeda eletrônica, nos termos da regulamentação em vigor;

e)   emissão de instrumento de pagamento pós-pago, nos termos da regulamentação em vigor.

 

3.      É vedado à SCD (Res. 4.656/2018, art. 5º):

 

a)   captar recursos do público, exceto mediante emissão de ações; e

b)   participar do capital de instituições financeiras.

 

Sociedade de empréstimo entre pessoas

 

4.      A sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP) é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica (Res. 4.656/2018, art. 7º, caput).

 

5.      Além de realizar as operações mencionadas no item anterior, a SEP pode prestar apenas os seguintes serviços (Res. 4.656/2018, art. 7º, § 1º):

 

a)   análise de crédito para clientes e terceiros;

b)   cobrança de crédito de clientes e terceiros;

c)    atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações mencionadas no item 4, nos termos da regulamentação do CNSP; e

d)   emissão de moeda eletrônica, nos termos da regulamentação em vigor.

 

6.      É vedado à SEP (Res. 4.656/2018, art. 14):

 

a)   realizar operações de empréstimo e de financiamento com recursos próprios;

b)   participar do capital de instituições financeiras;

c)    coobrigar-se ou prestar qualquer tipo de garantia nas operações de empréstimo e de financiamento, exceto na hipótese de aquisição, direta ou indiretamente, por parte da SEP e de empresas controladas ou coligadas, de cotas subordinadas de fundos de investimento em direitos creditórios que invistam exclusivamente em direitos creditórios derivados das operações realizadas pela própria SEP, de que trata o artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 4.656, de 2018;

d)   remunerar ou utilizar em seu benefício os recursos relativos às operações de empréstimo e de financiamento;

e)   transferir recursos aos devedores antes de sua disponibilização pelos credores;

f)    transferir recursos aos credores antes do pagamento pelos devedores;

g)   manter recursos dos credores e dos devedores em conta de sua titularidade não vinculados às operações de empréstimo e de financiamento de que trata o artigo 8º da Resolução nº 4.656, de 2018; e

h)   vincular o adimplemento da operação de crédito a esforço de terceiros ou do devedor, na qualidade de empreendedor.

 

Denominação de SCD e de SEP

 

7.      Na denominação da SCD e da SEP deve constar a expressão "Sociedade de Crédito Direto" ou “Sociedade de Empréstimo entre Pessoas”, conforme o tipo de instituição, sendo vedado o uso de denominação ou nome fantasia que contenha termos característicos das demais instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro (Res. 4.656/2018, art. 3º, § 2º, e art. 7º, § 2º).

 

8.      Na formação da denominação social da SCD e da SEP deve ser observado, ainda, o contido no Sisorf 4.3.30.130.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 141, de 5.2.2021.