Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      31.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:          

 

Introdução

 

1.      O funcionamento da sociedade de crédito direto (SCD) e da sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP) depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil, conforme disposto na regulamentação vigente (Lei 4.595/1964, art. 10, X, “a”, com a redação dada pela Lei 7.730/1989; Res. 4.656/2018, art. 28).

 

2.      A SCD e a SEP devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima (Res. 4.656/2018, art. 25).

 

3.      São requisitos para o exame de pedidos de autorização para funcionamento de SCD e de SEP (Res. 4.656/2018, art. 29):

 

a)   realização do ato societário de constituição, na forma da legislação em vigor;

b)   integralização e recolhimento ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei nº 4.595, de 1964, do capital social; e

c)    eleição dos membros dos órgãos estatutários, observada a regulamentação em vigor.

 

Instrução do processo

 

4.      O Banco Central do Brasil poderá, no curso do exame do processo (Res. 4.656/2018, art. 39):

 

a)   solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão acerca do pedido, inclusive a autoridades no exterior; e

b)   convocar os controladores e administradores para entrevistas, bem como para prestação de esclarecimentos e de informações adicionais.

 

Indeferimento ou arquivamento do pleito

 

5.      O Banco Central do Brasil poderá, no curso do exame, indeferir os pedidos de que trata este capítulo caso se verifique (Res. 4.656/2018, art. 40):

 

a)   existência de fatos que possam, a juízo do Banco Central do Brasil, afetar a reputação dos integrantes do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada, aplicando-se os requisitos dispostos na regulamentação em vigor;

b)   falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo;

c)    discrepância entre as declarações e os documentos apresentados na instrução do processo e os fatos ou dados apurados na análise;

d)   evidência que permita concluir pela inviabilidade econômica ou técnica do empreendimento; ou

e)   recusa no fornecimento de informações solicitadas sobre o fundo de investimento que integre o grupo de controle ou evidências de ocultação da real condição dos sócios e das demais partes interessadas, na hipótese de pedido que contemple a participação de fundo de investimento no controle societário.

 

6.      Nos casos mencionados no item anterior, o Banco Central do Brasil concederá prazo para contestação dos interessados (Res. 4.656/2018, art. 40, parágrafo único).

 

7.      O Banco Central do Brasil poderá arquivar os pedidos quando não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas ou outras solicitações relativas ao processo, no prazo assinalado (Res. 4.656/2018, art. 41).

 

Arquivamento no Registro do Comércio

 

8.      Os atos constitutivos da SCD e da SEP não podem ser arquivados no Registro do Comércio antes de serem aprovados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 35, inciso VIII, da Lei nº 8.934, de 1994.

 

Prazo para início de atividades

 

9.      A SCD e a SEP devem entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à publicação da respectiva autorização no Diário Oficial. Se a sociedade não observar o referido prazo, a autorização será considerada caduca (Código Civil, arts. 1.089, 1.123 e 1.124).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 139, de 1.9.2020.