Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      30.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:         90.   Base legal e regulamentar

Subseção:     10.   Legislação básica

 

Lei complementar

 

Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 – Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

 

Lei

 

Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

 

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

 

Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

 

Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências.

 

Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

 

Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

 

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil.

 

Decreto

 

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.