Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      30.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:         70.   Providências da sociedade após a autorização

Subseção:    

 

Arquivamento da documentação na Junta Comercial

 

1.    Após a concessão da autorização para funcionamento, os responsáveis devem providenciar o arquivamento da documentação pertinente na Junta Comercial do estado onde a sociedade tiver sua sede, após o que a sociedade adquire personalidade jurídica própria, tornando-se apta a iniciar suas atividades.

 

Prestação de informações no Unicad

 

2.    Após a solução do processo de autorização para funcionamento, a sociedade deve prestar informações ao Banco Central do Brasil, por meio do Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, conforme contido no Sisorf 4.30.80.

 

Convênio com Sisbacen

 

3.    A sociedade deve formalizar convênio, junto ao componente de Tecnologia da Informação do órgão regional a que está vinculada a sede da instituição, para credenciamento, acesso e utilização do Sisbacen – Sistema de Informações do Banco Central (Circular 3.913/2018). Informações adicionais podem ser obtidas no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?SISBACEN.

 

Segurança para estabelecimentos financeiros e acessibilidade

 

4.    O início de atividades da sociedade depende do atendimento:

 

a)   aos requisitos pertinentes à segurança para estabelecimentos financeiros, nos termos e nas condições fixados pelo Departamento de Polícia Federal – DPF (Lei nº 7.102, de 1983, artigo 1º, com a redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995), observado o Sisorf 4.3.30.310;

b)   aos preceitos estabelecidos no Decreto nº 5.296, de 2004, e nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com vistas à promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, observado o Sisorf 4.3.30.310.

 

5.    As sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte devem obter, até o início de suas atividades, laudo técnico firmado por profissional legalmente habilitado atestando que as suas instalações atendem aos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto nº 5.296, de 2004, sendo que tal documentação deverá permanecer na sede da instituição, à disposição do Banco Central do Brasil, nos termos do contido no artigo 1º da Circular nº 3.369, de 2007.

 

Atendimento às demais normas regulamentares

 

6.    Após a obtenção da autorização para funcionamento, a sociedade deverá adotar as providências necessárias para o cumprimento de suas obrigações relativas ao envio de documentos e informações exigidas pelo Banco Central do Brasil, tais como informações contábeis, financeiras, de crédito e de capital, nos termos da regulamentação vigente.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.