Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      30.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:         60.   Providências finais do Deorf

Subseção:     40.   Cancelamento da autorização para funcionamento por caducidade

 

1.      A sociedade deverá entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à publicação da respectiva autorização no Diário Oficial da União. Se a sociedade não observar o referido prazo, a autorização será considerada caduca, nos termos dos artigos 1.123 e 1.124 do Código Civil.

 

2.      Caso seja verificado o descumprimento do prazo para início das atividades da sociedade, o Deorf adota as seguintes providências:

 

a)   inclusão, nos autos do processo de autorização para funcionamento, de documento “Informações e Despachos” relatando que a autorização concedida tornou-se caduca, nos termos dos artigos 1.123 e 1.124 do Código Civil;

b)   registro no Unicad de ocorrência de cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade, registrando-se como motivo do cancelamento a opção “Não Iniciou Operações Dentro do Prazo”;

c)    publicação, no Diário Oficial da União, do cancelamento da autorização para funcionamento, nos termos dos artigos 1.123 e 1.124 do Código Civil;

d)   envio de ofício à instituição informando o cancelamento da autorização para funcionamento, nos termos dos artigos 1.123 e 1.124 do Código Civil;

e)   envio de ofício à Junta Comercial informando o cancelamento da autorização para funcionamento, nos termos dos artigos 1.123 e 1.124 do Código Civil.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.