Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      30.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:         60.   Providências finais do Deorf

Subseção:     20.   Comunicação

 

Deferimento

 

1.      No caso de aprovação do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha duas correspondências à instituição, com a finalidade de:

 

a)   comunicar a decisão e descrever as principais características da sociedade, devendo ser anexada à correspondência uma via dos atos societários devidamente autenticados para fins de arquivamento no registro público competente;

b)   listar as recomendações e as exigências a serem feitas à instituição.

 

2.      São relacionados, na carta que comunica a decisão do pleito, os nomes aprovados pelo Banco Central do Brasil das pessoas eleitas para cargos dos órgãos estatutários ou contratuais. Quando houver renúncia antes da decisão do pleito, é feita observação, na própria carta que comunica a decisão, de que o Banco Central do Brasil deixou de se manifestar acerca da eleição da pessoa que renunciou. A observação deve constar na carta que comunica a decisão uma vez que diz respeito aos assuntos aprovados no ato societário, sendo relevante que a Junta Comercial tome conhecimento dessa ressalva.

 

3.      Quando a instituição não cumprir o prazo de cinco dias previsto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 4.595, de 1964, para recolhimento, ao Banco Central do Brasil, das quantias recebidas dos subscritores para a integralização do capital, é incluída observação a respeito na carta que comunicar a aprovação do pleito, alertando a instituição sobre a necessidade de observar o prazo estabelecido na legislação vigente. A irregularidade é registrada no Unicad.

 

Indeferimento

 

4.      No caso de indeferimento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição comunicando a decisão, acompanhada de uma via dos atos societários, sem autenticação. A carta é encaminhada com Aviso de Recebimento, para controle do prazo para eventual interposição de recurso à decisão.

 

Arquivamento

 

5.      No caso de arquivamento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição informando o arquivamento, acompanhada de uma via dos atos societários, sem autenticação.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.