Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      30.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:         60.   Providências finais do Deorf

Subseção:     10.   Aspectos gerais

 

1.      Após a decisão do processo de autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, o Deorf adota as seguintes providências:

 

a)    publicação, no Diário Oficial da União, do despacho aprobatório;

b)    divulgação, por meio de comunicado publicado no BC Correio e na página do Banco Central do Brasil na internet, dos nomes dos eleitos ou dos nomeados para cargos estatutários ou contratuais, no caso de aprovação do processo;

c)    liberação do depósito recolhido ao Banco Central do Brasil a título de integralização do capital social, conforme disposto no Sisorf 3.4.50.12;

d)    registro, no Unicad, dos dados de decisão do processo, de informações pertinentes ao conglomerado financeiro, quando for o caso, bem como de eventuais ocorrências relevantes envolvendo a instituição, os controladores ou os eleitos;

e)    expedição de correspondência à instituição interessada, comunicando a decisão do processo, conforme disposto no Sisorf 4.30.60.20.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 126, de 3.5.2019.