Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      30.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:     10.   Aspectos gerais

 

Elementos principais do exame do processo

 

1.      No processo de autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, são examinados:

 

a)   o atendimento aos aspectos legais e regulamentares;

b)   o cumprimento dos prazos estabelecidos pela regulamentação vigente;

c)    a inexistência de restrições cadastrais em nome dos controladores e dos eleitos ou dos nomeados;

d)   a integralização e o recolhimento do capital social ao Banco Central do Brasil, na forma do artigo 27 da Lei nº 4.595, de 1964, em montante, pelo menos, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor subscrito e ao valor do capital e do patrimônio líquido mínimos, exigidos para a instituição;

e)   a comprovação da origem dos recursos utilizados pelos controladores no empreendimento;

f)    o atendimento às condições básicas para o exercício de cargos estatutários ou contratuais pelos eleitos;

g)   a regularidade da documentação apresentada e a observância dos aspectos formais do ato societário;

h)   as informações relativas ao pleito registradas no Unicad.

 

Análise reputacional dos controladores

 

2.      No exame do pleito é feita, preliminarmente (antes do exame dos demais aspectos relacionados com o pleito), aprofundada análise reputacional das pessoas físicas e jurídicas que estejam ingressando no Sistema Financeiro Nacional na condição de controladores, cujas diretrizes estão descritas no Sisorf 3.4.40.14. Caso se conclua que há pressupostos que justifiquem a medida, o pleito poderá ser indeferido, sem a necessidade de concluir o exame dos demais aspectos relacionados com o pleito.

 

Requerimento

 

3.      O exame do requerimento consiste em verificar se:

 

a)   foi elaborado na forma do modelo próprio (Sisorf 8.1.10.7) ou se contém todas as informações exigidas;

b)   está assinado pelos controladores ou por seus representantes legais.

 

Denominação social

 

4.      No exame de processo de autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, é examinado se a denominação social pretendida atende aos requisitos estabelecidos pela regulamentação vigente e se não há restrições à sua utilização, observadas as diretrizes contidas no Sisorf 4.30.30.10, itens 6 e 7.

 

5.      Para a análise da denominação, são consultados sistemas cadastrais do Banco Central do Brasil. Se for constatado que existe impedimento à adoção da denominação pretendida, o Deorf informa aos interessados, solicita esclarecimentos adicionais ou a alteração da denominação.

 

Observância aos prazos regulamentares

 

6.      No exame do processo, é verificado se foi observado o prazo de cinco dias para recolhimento, ao Banco Central do Brasil, do capital integralizado pelos acionistas ou pelos quotistas, contados do recebimento dos recursos, conforme Sisorf 4.3.30.240.

 

7.      A inobservância do prazo não implica suspensão do exame do processo nem sugere seu indeferimento. Na constatação do fato, são adotadas as providências descritas no Sisorf 4.30.60.20, item 3.

 

Edital de convocação

 

8.      No caso de existência do edital de convocação, é examinado se ele foi elaborado e divulgado na forma do disposto na legislação vigente, conforme contido no Sisorf 4.3.32.80 e 4.3.32.100.

 

Ato societário

 

9.      São examinados os aspectos legais, regulamentares e estatutários ou contratuais relativos ao ato societário, conforme descrito nas disposições específicas sobre sociedades anônimas (Sisorf 4.3.32.80 e 4.3.32.100) e sobre sociedades limitadas (Sisorf 4.3.32.90 e 4.3.32.110), com destaque para os seguintes pontos:

 

a)   se a ata da assembleia geral de constituição contém, no mínimo, os pontos mencionados no Sisorf 4.3.32.80;

b)   se os cargos foram preenchidos de acordo com as previsões estatutárias ou contratuais, em especial quanto à competência para deliberação, composição dos órgãos estatutários ou contratuais e prazo de mandato dos eleitos;

c)    se os eleitos estão devidamente qualificados (nome, número do CPF, tipo, número e órgão expedidor do documento de identidade, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo, inclusive CEP);

d)   se o ato societário de constituição está rubricado pelos acionistas ou pelos quotistas;

e)   se o ato societário de constituição contém visto de advogado, conforme disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 8.906, de 1994, devidamente identificado com o nome do profissional, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e respectiva seccional.

 

Estatuto ou contrato social

 

10.   São examinados os seguintes aspectos em relação ao estatuto ou contrato social:

 

a)   se ele foi elaborado de acordo com o contido no Sisorf 4.3.32.40 (estatuto social) ou 4.3.32.50 e 4.3.32.90 (contrato social);

b)   se as folhas das vias impressas estão rubricadas pelos acionistas ou pelos quotistas;

c)    se ele foi encaminhado por meio eletrônico, conforme Sisorf 4.30.40.20;

d)   se as vias impressas conferem com o arquivo eletrônico.

 

11.   No caso de sociedade limitada, é verificado se o contrato social contém disposição estabelecendo a regência supletiva da sociedade pelas normas da sociedade anônima.

 

Lista de subscrição

 

12.   No exame da lista de subscrição, é verificado se ela foi elaborada de acordo com o contido no Sisorf 4.3.32.80, item 14.

 

Declaração de inexistência de restrições e autorizações firmadas pelos controladores

 

13.   Na declaração de inexistência de restrições e nas autorizações à Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil, firmadas pelos controladores, de que tratam os Anexos I, II e III à Circular nº 3.182, de 2003 (modelos Sisorf 8.1.30.6, 8.1.20.5 e 8.1.20.6), são verificados os seguintes aspectos:

 

a)   se os dados de qualificação dos declarantes conferem com os dados apresentados em documentos encaminhados ou em sistemas cadastrais disponíveis;

b)   se foram elaboradas de acordo com os modelos estabelecidos pela regulamentação vigente, observado que esses documentos podem ser consolidados e firmados individualmente ou em conjunto.

 

Controladores

 

14.   No processo de autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, é verificado se está claramente definida a forma pela qual o controle da instituição será exercido. No caso de indefinição de controle, o Banco Central do Brasil pode solicitar a apresentação de acordo de acionistas ou de quotistas, com vistas à definição do grupo controlador.

 

15.   A análise do atendimento às condições básicas para exercer o controle de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte é feita por meio do exame:

 

a)   das informações contidas na declaração, firmada pelos controladores pessoas físicas, de inexistência de restrições que possam afetar a sua reputação, de que trata o Anexo I à Circular nº 3.182, de 2003 (modelo Sisorf 8.1.30.6);

b)   do resultado de pesquisas realizadas em sistemas de cadastros públicos e privados.

 

16.   No caso de controlador que esteja ingressando no Sistema Financeiro Nacional, são examinadas as respostas às consultas efetuadas a outros órgãos para verificar a inexistência de restrições em seu nome, conforme segue:

 

a)   caso o controlador seja pessoa física residente no exterior, ou que possua histórico cadastral relevante no exterior, à Organização Internacional de Polícia Criminal – Interpol, por meio do Departamento de Polícia Federal;

b)   caso o controlador seja pessoa física que atue, tenha atuado ou seja controlador ou detentor de participação qualificada de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior, à respectiva autoridade supervisora estrangeira;

c)    caso o controlador seja instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior, à respectiva autoridade supervisora estrangeira.

 

Acordo de acionistas ou de quotistas

 

17.   No caso de existência de acordo de acionistas ou de quotistas, é verificado se ele contém os elementos mencionados no Sisorf 4.30.30.40, itens 6 e 7.

 

Capacidade econômico-financeira

 

18.   No processo de autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, é examinado se as pessoas físicas ou jurídicas controladoras possuem capacidade econômico-financeira compatível com o porte do empreendimento.

 

19.   A análise da capacidade econômico-financeira é feita de acordo com o contido no Sisorf 4.30.30.60.

 

20.   Faz parte da análise verificar a consistência da evolução patrimonial dos controladores com os recebimentos e os pagamentos efetuados no período, bem como a compatibilidade das suas dívidas com os registros no Sistema de Informações de Créditos – SCR.

 

Comprovação da origem dos recursos

 

21.   No exame da origem dos recursos utilizados no empreendimento pelos controladores, é verificado se:

 

a)   é compatível com as informações constantes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, no caso de pessoa física, ou no balanço patrimonial, no caso de pessoa jurídica;

b)   é compatível com os documentos apresentados, tais como extratos bancários, contratos de compra e venda, instrumentos de doação, contratos de mútuo, etc.;

c)    está claramente demonstrada, por meio de documentos comprobatórios, a movimentação financeira dos recursos utilizados, desde a fonte original dos recursos até a sua aplicação no empreendimento.

 

22.   Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, é avaliada, ainda, a consistência da evolução patrimonial dos últimos três exercícios.

 

Solicitação de cópias de declarações à Secretaria da Receita Federal

 

23.   Nas situações em que se verificarem divergências de informações e/ou informações de origem econômica que denotem envolvimento de controlador em operações suspeitas, o Banco Central do Brasil pode solicitar à Secretaria da Receita Federal cópias da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, referentes aos três últimos exercícios, para verificar a compatibilidade dessas operações com as informações contidas em outros documentos encaminhados.

 

Regularidade das obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

24.   No caso em que o controlador for instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, faz parte do exame de pleito de autorização para funcionamento a sua avaliação, no tocante à regularidade de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, abrangendo os seguintes aspectos (Comunicado 18.176/2009, 1):

 

a)   cumprimento dos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor;

b)   registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF;

c)    inadimplência relativa à multa aplicada pelo Banco Central do Brasil;

d)   pendências relativas a informações não registradas no Unicad relacionadas com registro de data de posse de membros de órgãos estatutários ou contratuais.

 

Mapa de composição de capital

 

25.   São verificados os seguintes aspectos em relação ao documento “Capef – Composição de Capital”, modelo Sisorf 8.10.20.1

 

a)   se foi preenchido de acordo com a regulamentação pertinente;

b)   se todos os acionistas ou os quotistas registrados no mapa estão identificados por CPF ou CNPJ;

c)    se está devidamente assinado.

 

Capital integralizado

 

26.   No exame do processo de autorização para funcionamento, são verificados os seguintes aspectos em relação ao capital:

 

a)   se foi integralizado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do capital subscrito;

b)   se o valor do capital integralizado corresponde ao valor mínimo de capital e patrimônio líquido estabelecido pela regulamentação vigente para a instituição;

c)    se o capital integralizado foi recolhido ao Banco Central do Brasil, no prazo de cinco dias do seu recebimento, conforme Sisorf 4.3.30.240;

d)   no caso de recolhimento em títulos públicos federais, se o título foi negociado a preço de mercado, tendo como referência o preço de lastro da Resolução nº 550, de 1979 (PU550).

 

Participação estrangeira

 

27.   Os pleitos de constituição em que haja participação estrangeira são analisados de acordo com as diretrizes fixadas pelo Presidente da República, observado o contido no Sisorf 4.3.30.200.

 

28.   No caso de pleito formulado por instituição financeira ou sociedade que mantenha vínculo, direto ou indireto, de qualquer natureza com instituição financeira no exterior, pode ser solicitada, com base nas informações prestadas diretamente à autoridade supervisora, manifestação acerca da regularidade da instituição financeira, bem como sobre o investimento pretendido, hipótese em que a conclusão de sua análise deve aguardar a respectiva resposta (Circ. 3.317/2006, art. 3º).

 

Eleição ou nomeação

 

29.   O exame do pleito em relação à eleição dos ocupantes de cargos estatutários ou contratuais, inclusive em relação aos aspectos atinentes à capacitação técnica, é conduzido de acordo com as diretrizes estabelecidas no Sisorf 4.14.

 

Unicad

 

30.   Faz parte do exame do processo verificar se as informações relativas à constituição e à eleição de membros de órgãos estatutários e contratuais foram registradas no Unicad e se elas são compatíveis com as informações constantes no ato societário.

 

Formalização de exigências

 

31.   Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 

Comunicação de crimes, ou de indícios de sua ocorrência, ao Ministério Público

 

32.   Caso se verifique, durante a análise do processo, a ocorrência de crimes definidos em lei como de ação pública, ou de indícios de sua prática, o Deorf encaminha à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil proposta de comunicação dos fatos ao Ministério Público (Lei Complementar 105/2001, art. 9º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.