Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      30.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:     40.   Documentação básica

 

1.    O processo de autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte deve ser instruído com a seguinte documentação (Circ. 518/1980, com a redação dada pela Circ. 624/1981; Circ. 3.182/2003, arts. 5º, 9º e 10 e Anexo V, com a redação dada pela Circ. 3.218/2004; Circ. 3.611/2012, art. 1º; Carta Circ. 3.788/2016, art. 1º):

 

a)   requerimento formalizando o pedido de autorização para funcionamento da instituição, subscrito pelos controladores ou por seus representantes legais, na forma do modelo Sisorf 8.1.10.7;

b)   original de autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil, firmada pelos controladores, para fornecimento ao Banco Central do Brasil de cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos três últimos exercícios, na forma do modelo Sisorf 8.1.20.5;

c)    autorização ao Banco Central do Brasil, firmada pelos controladores, para acesso a informações a seu respeito constante em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, na forma do modelo Sisorf 8.1.20.6;

d)   declaração de inexistência de restrições, firmada pelos controladores pessoas físicas, na forma do modelo Sisorf 8.1.30.6;

e)   cópia do balanço patrimonial do último exercício das pessoas jurídicas controladoras – exceto quando se tratar de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

f)    cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, relativas aos três últimos exercícios, das pessoas físicas controladoras, diretas ou indiretas, da instituição, entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

g)   organograma completo do conglomerado econômico, contendo a identificação de todas as empresas com o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou declaração de que a instituição não pertence a conglomerado;

h)   prova de publicação do edital de convocação da assembleia geral, na forma da lei, caso tenha sido publicado;

i)     duas vias originais dos atos societários que deliberaram sobre o assunto;

j)    duas vias originais do estatuto ou do contrato social, conforme o caso;

k)   lista de subscrição, na forma regulamentar;

l)     cópia de acordo de acionistas ou de quotistas envolvendo todos os níveis de participação societária, no qual deve constar cláusula de prevalência sobre qualquer outro não submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, ou declaração de sua inexistência;

m)  comprovação da origem e da respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados por todos os controladores para fazer face ao empreendimento;

n)   cópia do contrato de usufruto relativo às participações societárias dos controladores envolvendo todos os níveis de participação societária, ou declaração de sua inexistência;

o)   mapa de composição de capital da instituição e das pessoas jurídicas que dela participam (documento Capef – “Composição de Capital”, modelo Cadoc 38029-8), na forma do modelo Sisorf 8.10.20.1;

p)   declaração e autorizações referidas no artigo 4º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, firmadas pelos eleitos, na forma do modelo Sisorf 8.1.30.2, documento em que a instituição pleiteante deve declarar ter feito pesquisas a respeito dos eleitos em sistemas públicos e privados de cadastros e informação e que se responsabiliza pela veracidade das informações por eles prestadas;

q)   declaração justificada e firmada pelos controladores, comprovando a capacitação técnica dos eleitos para o exercício de cargo de administração, com base na formação acadêmica, na experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, conforme contido no parágrafo 1º do artigo 5º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, exceto no caso de eleição de administrador com mandato em vigor em outra instituição integrante do respectivo conglomerado financeiro (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 5º, § 2º);

r)    currículo dos eleitos. Caso o eleito tenha exercido atividade profissional em instituição financeira com sede no exterior, deverá fazer constar do seu currículo se esse exercício teve aprovação de autoridade supervisora do sistema financeiro do país estrangeiro e, nesse caso, indicar o nome da entidade supervisora. O envio do currículo está dispensado quando se tratar de eleição de:

 

I -        membro estatutário ou contratual em outra instituição integrante do conglomerado financeiro;

II -       conselheiro fiscal;

III -     conselheiro consultivo;

 

2.    No caso de o arquivo eletrônico contendo o estatuto ou contrato social ser enviado após a instrução inicial do processo, conforme Sisorf 4.30.40.20, item 4, quando do envio do arquivo, os controladores devem encaminhar ao Deorf termo aditivo ao requerimento, contendo a declaração de conformidade do estatuto ou contrato social, conforme o modelo Sisorf 8.1.30.7 (Carta Circ. 3.129/2004).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.