Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      30.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:     20.   Remessa eletrônica do estatuto ou do contrato social

 

Introdução

 

1.      Faz parte da instrução do processo de autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput; Carta Circ. 3.129/2004):

 

a)   a remessa ao Deorf do texto completo do estatuto ou do contrato social por meio eletrônico;

b)   a apresentação de declaração de que o estatuto ou contrato social submetido à apreciação do Banco Central do Brasil confere com o documento encaminhado por meio eletrônico.

 

2.      A remessa do arquivo eletrônico contendo o estatuto ou o contrato social é feita pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), para o que é obrigatório que o remetente seja usuário cadastrado no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen. O STA está disponível no endereço: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.

 

3.      Em processo de constituição de sociedade que integre conglomerado financeiro, a instituição líder do conglomerado pode fazer a remessa eletrônica do estatuto ou do contrato social em nome da instituição em constituição, conforme descrito nos itens 6 a 8. Tal possibilidade faz com que a declaração de conformidade do estatuto ou do contrato social, a que se refere a Carta Circular nº 3.129, de 2004, possa ser feita no próprio requerimento, formalizando o pedido de autorização para funcionamento.

 

4.      Em processo de constituição de instituição em que a sociedade não pertença a conglomerado financeiro e que, portanto, não conte com o apoio de instituição sob supervisão do Banco Central do Brasil, a remessa eletrônica do citado arquivo tem, necessariamente, que ser feita em um momento posterior ao da instrução inicial do processo de autorização para funcionamento, conforme descrito nos itens 10 a 12.

 

5.      Informações mais detalhadas acerca da remessa eletrônica do estatuto ou contrato social estão disponíveis no Sisorf 3.4.30.30. A referência ao código ID-Bacen, a ser utilizado para nomear o arquivo, aplica-se aos casos em que a remessa do arquivo for feita sem o apoio de outra instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil, conforme item anterior. Nos casos em que a remessa do arquivo for feita com o apoio da líder do conglomerado, deve ser utilizado, para nomear o arquivo, o número do processo, conforme explicitado no próximo item.

 

Remessa com apoio da instituição líder do conglomerado

 

6.      Se a remessa do arquivo for feita com o apoio da instituição líder do conglomerado, o texto completo do estatuto ou contrato social deve ser transmitido, via internet, em arquivo nomeado com o número do processo de autorização (normalmente contendo entre seis e dez dígitos), constante na carta que comunicou a manifestação favorável ao projeto. Para a transmissão do arquivo, devem ser observados os procedimentos descritos no “Manual STA Web”, disponível no endereço https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos).

 

7.      O documento deve ser enviado na forma de texto, elaborado com a utilização do padrão rich text formatrtf, sendo vedado o envio de arquivo digitalizado na forma de imagem (Circ. 3.215/2003, art. 1º, parágrafo único).

 

8.      Na transmissão, deve ser selecionada a opção “AESIF01 (ESIF) – Estatuto Social” no campo “Tipo de arquivo”.

 

9.      Quando da instrução do processo de autorização para funcionamento, deve constar no requerimento (modelo Sisorf 8.1.10.7) declaração de que o estatuto social, que é parte integrante do ato societário submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, confere com o documento encaminhado por meio eletrônico (Carta Circ. 3.129/2004).

 

Remessa sem o apoio da instituição líder do conglomerado

 

10.   A remessa do arquivo referente ao estatuto ou contrato social sem o apoio da instituição líder do conglomerado só pode ser feita após o cadastramento da instituição no Sisbacen.

 

11.   O cadastramento inicial da instituição em processo de autorização para funcionamento, no Sisbacen, é feito pelo Deorf, após o recebimento da documentação de instrução do processo. Uma vez feito esse cadastramento, a instituição recebe comunicação, via e-mail, contendo os dados de acesso ao Sisbacen, o que lhe permite acessar também o Unicad e o STA. O texto completo do estatuto ou do contrato social deve ser transmitido de forma análoga à descrita nos itens 6 a 8, em arquivo nomeado com os oito dígitos do código ID-Bacen. Esse código pode ser encontrado acessando-se os dados básicos da instituição no Unicad, conforme descrito no Sisorf 3.4.30.30, item 12.

 

12.   Após a remessa eletrônica do estatuto ou do contrato social, deve ser providenciada a entrega, ao componente do Deorf onde foi inicialmente instruído o processo, de termo aditivo ao requerimento, incluindo a declaração a que se refere a Carta Circular nº 3.129, de 2004, conforme o modelo Sisorf 8.1.30.7.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 126, de 3.5.2019.