Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      30.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:     10.   Aspectos gerais

 

1.      Após a realização do ato de constituição e o recolhimento ao Banco Central do Brasil do valor do capital integralizado, os interessados na obtenção de autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte devem instruir o processo respectivo mediante os seguintes procedimentos:

 

a)   remessa de arquivo eletrônico contendo o estatuto ou contrato social aprovado no ato de constituição, conforme o Sisorf 4.30.40.20;

b)   registro das informações pertinentes ao pleito no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil (Unicad), conforme Sisorf 4.30.40.30;

c)    apresentação da documentação relacionada no Sisorf 4.30.40.40 ao componente do Deorf ao qual ficará vinculada a futura sede da sociedade (Sisorf 3.4.70.10).

 

2.      O processo de autorização para funcionamento só é considerado completamente instruído pelo Banco Central do Brasil, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares, após (Circ. 3.180/2003, art. 2º; Circ. 3.182/2003, arts. 9º e 10; Circ. 3.215/2003, art. 1º):

 

a)   as informações pertinentes ao pleito estiverem integralmente registradas no Unicad;

b)   o estatuto ou contrato social tiver sido remetido por meio eletrônico;

c)    toda documentação necessária, inclusive eventuais pedidos de novos documentos, informações, esclarecimentos ou correções, tiver sido entregue pelos interessados, satisfazendo a exigência regulamentar ou a solicitação feita.

 

3.      No curso da análise do processo de autorização para funcionamento, o Banco Central do Brasil pode solicitar quaisquer documentos e/ou informações adicionais que julgar necessários à decisão acerca da pretensão (Circ. 3.182/2003, art. 10).

 

Documento recebido do exterior

 

4.      Se houver documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.