Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      30.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     80.   Recolhimento do capital integralizado ao Banco Central do Brasil

 

1.      As quantias recebidas dos subscritores do capital devem ser recolhidas ao Banco Central do Brasil no prazo de cinco dias, contados do recebimento, permanecendo indisponíveis até a solução do processo de autorização para funcionamento (Lei 4.595/1964, art. 27, § 1º).

 

2.      Para o recolhimento do capital deve ser observado o contido no Sisorf 4.3.30.240.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.