Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      30.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     70.   Origem dos recursos

 

1.      A autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte está condicionada à comprovação, por todos os integrantes do grupo de controle, da origem e da respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados no empreendimento (Circ. 3.182/2003, art. 1º, IV).

 

2.      A exigência de comprovação da origem dos recursos guarda inteira consonância com as políticas do governo federal relativas às atividades de prevenção da utilização do Sistema Financeiro para ocultação de bens, direitos e valores (“lavagem de dinheiro”), de que tratam a Lei nº 9.613, de 1998, e a regulamentação complementar pertinente.

 

3.      Devem ser apresentados os documentos comprobatórios das fontes de recursos utilizadas ou da realização de operações, tais como disponibilidades em seu poder em bancos, aplicações financeiras, venda de bens móveis ou imóveis, recebimento de heranças, doações, prêmios, adiantamento da legítima, obtenção de empréstimos, etc. São considerados documentos de comprovação, entre outros: extrato e recibo bancário; escritura de compra e venda de imóvel; declaração do imposto de renda; balanço patrimonial; documentos de herança, doação, prêmios, adiantamento de legítima; contrato de mútuo; contrato de câmbio.

 

4.      Os documentos apresentados devem demonstrar, de forma clara, a regularidade dos recursos utilizados e a respectiva movimentação financeira.

 

5.      Tratando-se de pessoa física, a comprovação da origem dos recursos deve guardar inteira conformidade com as informações constantes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do informante. Na análise efetuada leva-se em conta, ainda, a consistência da evolução patrimonial verificada nas três últimas declarações.

 

6.      No caso de pessoa jurídica, a comprovação da origem dos recursos deve ser compatível com os balanços patrimoniais.

 

7.      Quando os recursos tiverem origem em operações realizadas no exterior, o Banco Central do Brasil examinará a legalidade das operações relacionadas com o ingresso dos recursos no Brasil.

 

8.      Em caso de doações efetuadas no exterior, essas devem observar a legislação própria do país onde a operação foi realizada, razão pela qual não são exigidas as formalidades ditadas pelo Código Civil brasileiro. Entretanto, com vistas à comprovação da origem de recursos, devem ser apresentados pelo donatário os documentos, devidamente legalizados e traduzidos, evidenciando que a operação foi realizada em consonância com as leis do país em que originariamente estavam situados os bens e o domicílio do doador, cujos textos devem ser encaminhados ao Banco Central do Brasil.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.