Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      30.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     60.   Capacidade econômico-financeira

 

1.      Os controladores diretos e indiretos de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte devem demonstrar capacidade econômico-financeira compatível com o porte do empreendimento (Circ. 3.182/2003, art. 1º, III).

 

2.      No caso de controlador pessoa física, o seu patrimônio é aferido com base nas declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativas aos três últimos exercícios (Circ. 3.182/2003, art. 9º, I, Anexo V, doc. 6).

 

3.      No caso de controlador pessoa jurídica – exceto quando se tratar de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil –, seu patrimônio é aferido com base no balanço patrimonial do último exercício. Caso necessário, o Banco Central do Brasil poderá solicitar o encaminhamento das demais demonstrações contábeis para complementar a análise (Circ. 3.182/2003, art. 9º, I, Anexo V, doc. 5, e art. 10).

 

4.      Caso o controlador seja instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil, o patrimônio é aferido com base no último balanço patrimonial ou no último balancete encaminhado à Autarquia na forma da regulamentação vigente.

 

5.      Para efeito de comprovação da capacidade econômico-financeira, o Banco Central do Brasil considera, também, as participações detidas pelos interessados em sociedades controladas que sejam instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

6.      A aferição da capacidade econômico-financeira pode, a critério do Banco Central do Brasil, ficar restrita aos controladores pessoas jurídicas, sem verificação das pessoas físicas, quando o controle societário da instituição for detido, direta ou indiretamente por:

 

a)   companhia de capital aberto altamente pulverizado; ou

b)   instituição financeira sediada em países onde as autoridades supervisoras efetuam supervisão global consolidada.

 

7.      Nos casos que envolvam quotas ou ações com direito de usufruto, a capacidade econômico-financeira é exigida em relação à pessoa que efetivamente detenha o controle da instituição, ou seja, o usufrutuário das ações ou quotas e que detenha o direito de voto.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.