Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      30.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     40.   Controle societário

 

1.      Para efeito de definição de controle, considera-se acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que (Lei 6.404/1976, art. 116, caput, “a” e “b”):

 

a)   seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia;

b)   usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

 

2.      As sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte que adotarem a forma de sociedade limitada devem fazer uso da possibilidade prevista no artigo 1.053, parágrafo único, do Código Civil, e fazer constar em seu contrato social disposição estabelecendo a regência supletiva da sociedade pelas normas das sociedades anônimas (Lei 4.595/1964, art. 10, § 1º; Circ. 3.182/2003, art. 10).

 

3.      O controle societário nas sociedades anônimas pode ser exercido, em geral, por quem detenha a maioria simples das ações com direito a voto – 50% (cinquenta por cento) mais uma.

 

4.      No caso de sociedades limitadas, pode-se caracterizar como controlador o detentor de 3/4 (três quartos) do capital social.

 

5.      No caso de indefinição de controle por participação societária – representado pela ausência de um único acionista com mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos, no caso de sociedade anônima, ou de um único quotista com 75% (setenta e cinco por cento) dos votos, no caso de sociedade limitada –, o Banco Central do Brasil pode solicitar a apresentação de acordo de acionistas ou de quotistas, com vistas à definição do grupo controlador (Lei 4.595/1964, art. 10, § 1º; Circ. 3.182/2003, art. 10).

 

6.      Deve constar no acordo de acionistas ou de quotistas cláusula de prevalência sobre qualquer outro acordo não submetido à apreciação do Banco Central do Brasil (Circ. 3.182/2003, art. 9º, I, e Anexo V, documento 13).

 

7.      É conveniente que o acordo de acionistas ou quotistas de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, ou de pessoa jurídica controladora, contenha ainda:

 

a)   qualificação das partes convenentes do acordo;

b)   interveniência anuência da instituição no âmbito da qual está sendo celebrado o acordo;

c)    cláusula de vinculação ao acordo das ações ou quotas possuídas ou que venham a ser possuídas pelas partes convenentes;

d)   cláusula relativa ao exercício do controle, em que as partes convenentes declaram que, nos termos e para os fins do artigo 116 combinado com o artigo 118, ambos da Lei nº 6.404, de 1976, são os controladores da sociedade, solidariamente responsáveis, e se comprometem a votar, de modo uniforme e permanente, em todas as matérias de competência das assembleias gerais e especiais da sociedade, bem como a eleger a maioria dos administradores e a utilizar efetivamente seu poder de controle para orientar o funcionamento dos órgãos e dirigir as atividades da sociedade;

e)   cláusula de arquivamento e averbação, mencionando que o acordo será arquivado na sede da sociedade no âmbito da qual foi firmado e averbado, no caso de sociedade anônima, nos livros de registro de ações e certificados de ações, se emitidos (Lei 6.404/1976, art. 118, caput e § 1º);

f)    cláusula indicativa do prazo do acordo;

g)   cláusula indicativa do foro para dirimir dúvidas ou controvérsias sobre o acordo;

h)   indicação de local e data;

i)     assinatura das partes e da interveniente anuente.

 

8.      O controle societário final de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte deve estar definido em pessoa física, não se admitindo que ele recaia em fundação, fundo de investimento ou em entidade de previdência privada.

 

9.      Os controladores de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte devem (Circ. 3.182/2003, art. 1º):

 

a)   demonstrar capacidade econômico-financeira compatível com o empreendimento, observado o Sisorf 4.30.30.60;

b)   demonstrar inexistência de restrições cadastrais que possam, a juízo do Banco Central do Brasil, afetar sua reputação, observado o Sisorf 4.30.30.50;

c)    comprovar a origem dos recursos utilizados no empreendimento, observado o Sisorf 4.30.30.70.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.