Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      30.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     20.   Capital social

 

1.      As sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte devem observar, permanentemente, o limite de capital realizado e de patrimônio líquido mínimos de R$200 mil (Res. 3.567/2008, art. 4º, I).

 

2.      Relativamente a capital social, as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte devem observar o contido no Sisorf 4.3.30.140 e no Sisorf 4.3.32.30.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.