Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      30.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     10.   Objeto e denominação social

 

Objeto social

 

1.      A sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte tem por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial (Lei 10.194/2001, art. 1º, com a redação dada pela Lei 11.524/2007).

 

2.      No desempenho das atividades relativas ao seu objeto social, a sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte pode realizar as seguintes operações (Res. 3.567/2008, art. 5º):

 

a)   concessão de financiamentos e prestação de garantias às microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como a pessoas físicas no desempenho das atividades relativas ao seu objeto social, definido em lei;

b)   aplicação de disponibilidades de caixa no mercado financeiro, inclusive em depósitos à vista ou em depósitos interfinanceiros, observadas eventuais restrições legais e regulamentares específicas de cada aplicação;

c)    aquisição de créditos concedidos em conformidade com seu objeto social;

d)   cessão de créditos, inclusive a companhias securitizadoras de créditos financeiros, na forma da regulamentação em vigor;

e)   obtenção de repasses e empréstimos originários de:

 

I -        instituições financeiras nacionais e estrangeiras;

II -       entidades nacionais e estrangeiras voltadas para ações de fomento e desenvolvimento, incluídas as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

III -     fundos oficiais;

 

f)    captação de depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças (DIM);

g)   atuação na prestação de serviço de correspondente no País.

 

3.      As sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte poderão utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de crédito (Lei 10.194/2001, art. 1º, IV).

 

4.      Às sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte são vedadas (Res. 3.567/2008, art. 5º, § 2º):

 

a)   a captação, sob qualquer forma, de recursos junto ao público, bem como emissão de títulos e valores mobiliários destinados à colocação e oferta públicas;

b)   a concessão de empréstimos para fins de consumo;

c)    a participação societária em instituições financeiras e em outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

5.      Para a definição do objeto social no estatuto ou contrato, deve ser observado o contido no Sisorf 4.3.32.20.

 

Denominação social

 

6.      A expressão “Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte” deve constar da denominação social das sociedades de que trata esta subseção, sendo vedado o emprego da palavra “banco” (Res. 3.567/2008, art. 1º, § 2º).

 

7.      Na formação da denominação social de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte deve ser observado, ainda, o contido no Sisorf 4.3.30.130.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.