Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      30.   Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:    

 

Autorização para constituição e funcionamento

 

1.    As sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte sujeitam-se à autorização para constituição e funcionamento e à fiscalização do Banco Central do Brasil (Lei 10.194/2001, art. 1º; Res. 3.567/2008, art. 1º).

 

2.    As sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte equiparam-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor (Lei 10.194/2001, art. 1º, com a redação dada pela Lei 11.524/2007).

 

3.    As sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte devem ser constituídas sob a forma de companhia fechada, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, ou sob a forma de sociedade limitada (Res. 3.567/2008, art. 1º, § 1º).

 

4.    É vedada a participação societária, direta ou indireta, do setor público no capital de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (Res. 3.567/2008, art. 3º).

 

Participação estrangeira

 

5.    Em relação à participação estrangeira no capital, as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte devem observar o contido no Sisorf 4.3.30.200.

 

Processo de autorização

 

6.    O processo de constituição e autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte dá-se em apenas uma etapa: a de autorização para funcionamento (Res. 3.567/2008 e Circ. 3.182/2003).

 

7.    Os interessados em obter autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte devem direcionar o pedido ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) a que estará vinculada a sede da sociedade, conforme relação constante no Sisorf 3.4.70.10.

 

8.    Para a constituição de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, não é exigida a publicação de declaração de propósito nem a apresentação do projeto de empreendimento. Todavia, quando solicitado pelo Banco Central do Brasil, os interessados em obter autorização para funcionamento de sociedade da espécie devem expor, em reunião, as características do projeto (Circ. 3.182/2003, art. 1º, II).

 

9.    Os interessados na obtenção de autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte devem (Circ. 3.182/2003, art. 1º, I a VI):

 

a)   protocolizar solicitação no Banco Central do Brasil direcionada ao componente do Deorf ao qual ficará vinculada a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10);

b)   expor, quando solicitado, as características do projeto em reunião a ser realizada no Banco Central do Brasil;

c)    demonstrar que os controladores diretos e indiretos detêm capacidade econômico-financeira compatível com o empreendimento, mediante apresentação, no mínimo, de balanços patrimoniais e/ou cópias de declarações do imposto de renda;

d)   comprovar a origem e a respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados no empreendimento pelos controladores;

e)   apresentar declaração, firmada pelos controladores, relativa à inexistência de restrições que possam afetar sua reputação;

f)    autorizar, expressamente:

 

I -        a Secretaria da Receita Federal do Brasil a fornecer ao Banco Central do Brasil cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos três últimos exercícios, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização;

II -       o Banco Central do Brasil a acessar informações a seu respeito constantes em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações.

 

Requisitos para o exame de pedidos

 

10. São requisitos para o exame de pedidos de autorização para funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (Circ. 3.182/2003, art. 2º):

 

a)   realização do ato societário de constituição, na forma da lei;

b)   integralização e recolhimento ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei nº 4.595, de 1964, do capital social em montante equivalente a, pelo menos, o valor do capital e do patrimônio líquido mínimos estabelecidos para a instituição, na forma da regulamentação em vigor;

c)    eleição ou nomeação dos membros dos órgãos estatutários, na forma da regulamentação em vigor.

 

11. No curso da análise do processo de autorização para funcionamento, o Banco Central do Brasil pode solicitar quaisquer documentos e/ou informações adicionais que julgar necessários à decisão acerca da pretensão (Circ. 3.182/2003, art. 10).

 

Prazo para início de atividades

 

12. A sociedade deverá entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à publicação da respectiva autorização no Diário Oficial da União. Se a sociedade não observar o referido prazo, a autorização será considerada caduca (Código Civil, arts. 1.123 e 1.124).

 

Ouvidoria

 

13. Quanto ao componente organizacional de ouvidoria, as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte devem observar o contido no Sisorf 4.3.30.230.

 

Participação societária em instituição financeira

 

14. É vedada à sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte a participação societária em instituições financeiras e em outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Res. 3.567/2008, art. 5º, § 2º, III).

 

Prazo regulamentar para a conclusão do exame do pleito

 

15.   O exame, pelo Banco Central do Brasil, dos pedidos de autorização para funcionamento formalizados a partir de 2 de janeiro de 2018 pelas sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte observará o prazo máximo de conclusão de doze meses, observado o contido no Sisorf 3.4.40.2 (Res. 4.619/2017, art. 1º, I, e art. 3º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.