Título: 4. Instituições
financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto
cooperativas de crédito)
Capítulo: 25. Cancelamento,
a pedido, da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao
microempreendedor e à empresa de pequeno porte
Seção: 70. Base
legal e regulamentar
Subseção: 10. Legislação básica
Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações.
Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código
Civil.