Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        25.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:            60.   Providências finais

Subseção:    20.   Comunicação

 

1.      No caso de aprovação do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência:

 

a)   à instituição, comunicando a decisão, acompanhada de uma via do ato societário, devidamente autenticada para fins de arquivamento no registro público competente;

b)   à Junta Comercial que jurisdicione a sede da instituição, comunicando o cancelamento.

 

2.      No caso de indeferimento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição comunicando a decisão, acompanhada de uma via do ato societário, sem autenticação. A carta é encaminhada com Aviso de Recebimento, para controle do prazo para eventual interposição de recurso à decisão.

 

3.      No caso de arquivamento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição informando o arquivamento, acompanhada de uma via do ato societário, sem autenticação.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.