Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        25.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:            60.   Providências finais

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Após a decisão do pleito, o Deorf adota as seguintes providências:

 

a)   publicação da decisão no Diário Oficial da União, no caso de aprovação do processo;

b)   registro, no Unicad, dos dados de decisão do processo, de dados relativos ao conglomerado financeiro quando necessário, bem como de eventuais ocorrências consideradas relevantes envolvendo a instituição;

c)    expedição de correspondência à instituição comunicando a decisão do processo, conforme Sisorf 4.25.60.20;

d)   expedição de ofício à Junta Comercial que jurisdiciona a sede da instituição, comunicando o cancelamento da autorização para funcionamento, no caso de aprovação do pleito.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 126, de 3.5.2019.