Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        25.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:            50.   Exame do processo

Subseção:    20.   Decisão do pleito

 

Decisão do pleito

 

1.      Após verificar se todos os requisitos apontados nas fases de instrução e de exame do processo foram analisados, e estando todos os aspectos levantados devidamente registrados no parecer, o pleito é submetido à apreciação da instância competente que decidirá sobre sua aprovação.

 

2.      A competência para decidir sobre pleito de cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microeempreendedor e à empresa de pequeno porte é de Chefe de Subunidade, conforme contido no Sisorf 3.4.70.20 (tabela de competência por autoridade) e no Sisorf 3.4.70.30 (tabela de competência por assunto).

 

Recurso

 

3.      Caso os interessados não concordem com a decisão proferida no processo, podem interpor recurso, conforme descrito no Sisorf 3.4.40.20.

 

Cancelamento de sociedade detentora de Conta de Liquidação

 

4.      No caso de pleito de cancelamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte detentora de Conta de Liquidação, a aprovação do processo ocorre somente depois que o Deban define com a sociedade pleiteante a data em que a conta será encerrada.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.