Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        25.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:            50.   Exame do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Elementos principais do exame do processo

 

1.      No processo de cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento são examinados:

 

a)   o atendimento aos requisitos legais e regulamentares;

b)   a regularidade quanto aos aspectos formais dos atos societários;

c)    a situação da instituição em relação às suas obrigações perante o Banco Central do Brasil;

d)   o registro das informações relativas ao pleito no Unicad.

 

Obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

2.      A instituição é avaliada quanto à situação de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, abrangendo os seguintes aspectos:

 

a)   cumprimento dos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor;

b)   registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF;

c)    inadimplência relativa a multa aplicada pelo Banco Central do Brasil;

d)   pendências relativas a informações não registradas no Unicad relacionadas com registro de data de posse de membros de órgãos estatutários ou contratuais.

 

3.      Além dos aspectos mencionados no item anterior, são examinadas, também, eventuais restrições da área de Fiscalização em nome da instituição interessada, bem como restrições ou pendências constantes de base cadastral do Banco Central do Brasil.

 

4.      Tais pesquisas têm o objetivo de proporcionar, ao Banco Central do Brasil, registro atualizado da situação da instituição em relação aos aspectos mencionados nos itens 2 e 3. Na ocorrência de eventual falta de conformidade, o fato será analisado, para subsidiar a decisão do processo, em função de sua natureza e gravidade, podendo não representar óbice ao cancelamento da autorização para funcionamento.

 

Requerimento

 

5.      O exame do requerimento consiste em verificar se:

 

a)   foi elaborado na forma do modelo Sisorf 8.1.10.36 ou se contém as informações necessárias;

b)   os dados de qualificação da instituição conferem com os registros cadastrais disponíveis no Unicad;

c)    contém a declaração de conferência do estatuto ou contrato social a que se refere a Carta Circular nº 3.129, de 2004, quando o cancelamento da autorização para funcionamento decorrer de mudança de objeto social e for deliberada a consolidação do estatuto ou contrato social no ato societário;

d)   está assinado por administrador homologado e cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social da instituição.

 

Edital ou anúncio de convocação

 

6.      É examinado se o edital ou o anúncio de convocação foi elaborado e divulgado na forma do disposto na legislação vigente, conforme Sisorf 4.3.32.100, itens 3 a 12, quando se tratar de sociedade anônima, ou Sisorf 4.3.32.110, itens 9 a 13, quando se tratar de sociedade limitada.

 

7.      Caso não tenha sido encaminhada a folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital ou o anúncio de convocação, é verificado se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital, encontram-se transcritos na ata da assembleia ou da reunião de sócios.

 

Ato societário

 

8.      São examinados os aspectos legais e regulamentares relativos ao ato societário, conforme descrito no Sisorf 4.16.50.10, itens 10 a 12, quando se tratar de sociedade anônima, ou conforme o Sisorf 4.15.50.10, itens 10 a 12, quando se tratar de sociedade limitada.

 

Estatuto ou contrato social

 

9.      No caso de mudança de objeto social que resulte na descaracterização da sociedade como instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil, o Deorf verifica:

 

a)   a nova denominação social, que não pode conter termos que tipifiquem sociedade integrante do Sistema Financeiro Nacional;

b)   o novo objeto social, que não pode prever atividades privativas de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional;

c)    se o estatuto ou contrato social foi encaminhado por meio eletrônico, conforme Sisorf 4.25.40.30;

d)   se os artigos ou cláusulas que foram alterados constam do documento encaminhado por meio eletrônico.

 

Declaração de responsabilidade

 

10.   É verificado se a declaração de responsabilidade foi elaborada de acordo com o Anexo IV à Circular nº 3.182, de 2003 (modelo Sisorf 8.1.30.10) e se foi firmada por todos os controladores e por todos os administradores da instituição.

 

Sistema Unicad

 

11.   Faz parte do exame do processo verificar se as informações relativas ao pleito foram registradas no Unicad e se são compatíveis com as informações constantes no ato societário.

 

Conta de Liquidação

 

12.   No caso de a instituição manter Conta de Liquidação, de titularidade facultativa, é verificado se foi encaminhada cópia de correspondência ao Deban, solicitando o seu encerramento.

 

Formalização de exigências

 

13.   Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.