Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        25.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:            40.   Instrução do processo

Subseção:    40.   Documentação básica

 

1.      O processo de cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento das sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte deve ser instruído com a seguinte documentação (Circ. 3.182/2003, art. 9º, IV):

 

a)   requerimento formalizando o pedido, subscrito por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social e que pode ser elaborado conforme o modelo Sisorf 8.1.10.36;

b)   folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital ou o anúncio de convocação da assembleia geral, da reunião ou da assembleia de sócios, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais. É dispensável a apresentação da folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital encontrarem-se transcritos na ata;

c)    duas vias autênticas dos atos societários que deliberaram sobre o assunto;

d)   declaração de responsabilidade, elaborada conforme o Anexo IV à Circular nº 3.182, de 2003 (modelo Sisorf 8.1.30.10);

e)   no caso de instituição detentora de Conta de Liquidação de titularidade facultativa, cópia de correspondência encaminhada ao Deban, solicitando o encerramento da referida conta.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.