Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        25.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:            40.   Instrução do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Em até trinta dias após a realização do ato societário, a instituição deve instruir o processo, mediante os seguintes procedimentos (Circ. 3.182/2003, art. 4º; Circ. 3.180/2003, art. 2º; Circ. 3.215/2003, art. 1º):

 

a)   inclusão, no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil (Unicad), dos dados relativos ao pleito, conforme Sisorf 4.25.40.20; 

b)   remessa do estatuto ou contrato social ao Banco Central do Brasil, por meio eletrônico, conforme Sisorf 4.25.40.30, no caso de mudança de objeto social;

c)    apresentação, ao componente do Deorf ao qual está vinculada a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10), da documentação relacionada no Sisorf 4.25.40.40.

 

2.      O processo só é considerado completamente instruído pelo Banco Central do Brasil, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares, quando (Circ. 3.180/2003, art. 2º; Circ. 3.215/2003, art. 1º):

 

a)   as informações pertinentes ao pleito estiverem integralmente registradas no Unicad;

b)   o estatuto ou contrato social tiver sido remetido por meio eletrônico, no caso de mudança de objeto social que resulte na descaracterização da sociedade como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional.

 

3.      O Banco Central do Brasil, no curso da análise do pleito, pode (Circ. 3.182/2003, art. 10; Comunicado 18.176/2009, 4):

 

a)   solicitar quaisquer documentos e/ou informações adicionais que julgar necessários;

b)   interromper o exame do processo, até a solução das pendências ou a apresentação de justificativas fundamentadas, caso seja verificada irregularidade.

 

Documentos provenientes do exterior

 

4.      Se houver documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.