Formalidades do ato societário

1.      A extinção voluntária da sociedade ou a mudança de objeto social que a descaracterize como sociedade integrante do Sistema Financeiro Nacional é, no caso das sociedades anônimas, matéria de competência privativa da assembleia geral extraordinária, o que implica a necessidade de serem observadas as formalidades descritas no Sisorf 4.16.30 (Lei 6.404/1976, art. 136, caput e incisos VI e X, e art. 206, I, c, com a redação dada pela Lei 9.457/1997).

2.      Para deliberação sobre a dissolução ou a mudança de objeto social em sociedade anônima, é necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quórum não for exigido pelo estatuto da companhia (Lei 6.404/1976, art. 136, caput e incisos VI e X, com a redação dada pela Lei 9.457/1997).

3.      A extinção voluntária da sociedade ou a mudança de objeto social que a descaracterize como sociedade integrante do Sistema Financeiro Nacional depende, no caso das sociedades limitadas, da deliberação dos sócios, o que implica a necessidade de serem observadas as formalidades descritas no Sisorf 4.15.30 (Código Civil, art. 1.071, caput e incisos V e VI).

4.      Para a deliberação sobre a dissolução ou a mudança de objeto social em sociedade limitada e a pertinente modificação do contrato social, é necessária a aprovação de votos correspondentes, no mínimo, a 3/4 (três quartos) do capital social (Código Civil, art. 1.076, I).

Conta de liquidação

5.      O encerramento da Conta de Liquidação da qual a instituição, eventual e facultativamente, seja titular, deve ser solicitado ao Departamento de Operações Bancárias (Deban), por meio de correspondência assinada por administrador cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social (Circ. 3.438/2009, art. 10, II, b).

6.      A instituição detentora de Conta de Liquidação de titularidade facultativa deve solicitar o seu encerramento ao Deban antes de concluir a instrução do processo no Deorf.