Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        25.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

Seção:            20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

1.      São requisitos para o cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (Circ. 3.182/2003, art. 4º):

 

a)   realização de ato societário de extinção ou mudança do objeto social que descaracterize a instituição como sociedade integrante do sistema financeiro;

b)   instrução do processo no prazo de trinta dias contados da data da realização do ato societário.

 

2.      O pleito deve ser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, no componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf que jurisdiciona a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.