Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        24.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento (exceto de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedade de crédito direto e sociedade de empréstimo entre pessoas)

Seção:            60.   Providências finais

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Após a decisão do pleito, o Deorf adota as seguintes providências:

 

a)   publicação da decisão no Diário Oficial da União, no caso de aprovação do processo;

b)   registro, no Unicad, dos dados de decisão do processo, de dados relativos ao conglomerado financeiro quando necessário, bem como de eventuais ocorrências ou fatos considerados relevantes;

c)    expedição de correspondência à instituição pleiteante, comunicando a decisão do processo, conforme Sisorf 4.24.60.20;

d)   expedição de ofício à Junta Comercial a que estiver vinculada a sede da instituição, comunicando o cancelamento da autorização para funcionamento, no caso de aprovação do pleito;

e)   comunicação do cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio ao Desig/Dicam, no caso de cancelamento de instituição que possua autorização para operar em câmbio.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 126, de 3.5.2019.