Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        24.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento (exceto de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedade de crédito direto e sociedade de empréstimo entre pessoas)

Seção:            50.   Exame do processo

Subseção:    20.   Decisão do pleito

 

Decisão do pleito

 

1.      Após verificar se todos os requisitos apontados nas fases de instrução e de exame do processo foram analisados, e estando todos os aspectos levantados devidamente registrados no parecer, o pleito é submetido à apreciação da instância competente que decidirá sobre sua aprovação.

 

2.      As disposições quanto à competência para decisão dos pleitos tratados neste capítulo estão explicitadas no Sisorf 3.4.70.20 (tabela de competência por autoridade) e no Sisorf 3.4.70.30 (tabela de competência por assunto).

 

Recurso

 

3.      Caso os interessados não concordem com a decisão proferida no processo, podem interpor recurso, conforme descrito no Sisorf 3.4.40.20.

 

Filial de instituição financeira estrangeira

 

4.      No caso de cancelamento da autorização para funcionamento, no País, de filial de instituição financeira estrangeira, após terem sido examinados pelo Deorf os aspectos contidos no Sisorf 4.24.50.10 e estando o pleito em condições de ser aprovado, é necessário obter a edição de decreto presidencial que cancele a autorização para funcionamento da filial e revogue o decreto que autorizou a instalação, a fim de que o ato administrativo produza efeitos

 

Instituições detentoras de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação

 

5.      No caso de pleito de cancelamento da autorização para funcionamento de instituição detentora de conta Reservas Bancárias de titularidade obrigatória (banco comercial ou múltiplo com carteira comercial) ou facultativa ou, ainda, Conta de Liquidação, a aprovação do processo ocorre somente depois que o Deban define com a sociedade pleiteante a data em que a conta será encerrada.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 126, de 3.5.2019.