Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio)

Capítulo:        24.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento (exceto de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte)

Seção:            50.   Exame do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Elementos principais do exame do processo

 

1.      No processo de cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento são examinados:

 

a)   o atendimento aos requisitos legais e regulamentares;

b)   a regularidade quanto aos aspectos formais dos atos societários;

c)    a situação da instituição em relação às suas obrigações perante o Banco Central do Brasil;

d)   o registro das informações relativas ao pleito no Unicad.

 

Obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

2.      A instituição é avaliada quanto à situação de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, abrangendo os seguintes aspectos:

 

a)   cumprimento dos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor;

b)   registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF;

c)    inadimplência relativa a multa aplicada pelo Banco Central do Brasil;

d)   pendências relativas a informações não registradas no Unicad relacionadas com registro de data de posse de membros de órgãos estatutários ou contratuais.

 

3.      Além dos aspectos mencionados no item anterior, são examinadas, também, eventuais restrições da área de Fiscalização em nome da instituição interessada, bem como restrições ou pendências constantes de base cadastral do Banco Central do Brasil.

 

4.      Tais pesquisas têm o objetivo de proporcionar, ao Banco Central do Brasil, registro atualizado da situação da instituição em relação aos aspectos mencionados nos itens 2 e 3. Na ocorrência de eventual falta de conformidade, o fato será analisado, para subsidiar a decisão do processo, em função de sua natureza e gravidade, podendo não representar óbice ao cancelamento da autorização para funcionamento.

 

Requerimento

 

5.      O exame do requerimento consiste em verificar se:

 

a)   foi elaborado na forma do modelo Sisorf 8.1.10.29 (quando se tratar de sociedade anônima) ou do modelo Sisorf 8.1.10.30 (quando se tratar de sociedade limitada), ou se contém as informações exigidas;

b)   os dados de qualificação da instituição conferem com os registros cadastrais disponíveis no Unicad;

c)    contém a declaração de que foram liquidadas todas as operações passivas privativas da instituição original;

d)   contém a declaração de conferência do estatuto ou contrato social a que se refere a Carta Circular nº 3.129, de 2004, quando o cancelamento da autorização para funcionamento decorrer de mudança de objeto social e for deliberada a consolidação do estatuto ou contrato social no ato societário;

e)   está assinado por administrador homologado e cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social da instituição.

 

Edital ou anúncio de convocação

 

6.      É examinado se o edital ou o anúncio de convocação foi elaborado e divulgado na forma do disposto na legislação vigente, conforme Sisorf 4.3.32.100, itens 3 a 12, quando se tratar de sociedade anônima, ou Sisorf 4.3.32.110, itens 9 a 13, quando se tratar de sociedade limitada.

 

7.      Caso não tenha sido encaminhada a folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital ou o anúncio de convocação, é verificado se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital, encontram-se transcritos na ata da assembleia ou da reunião de sócios.

 

Ato societário

 

8.      São examinados os aspectos legais e regulamentares relativos ao ato societário, conforme descrito no Sisorf 4.16.50.10, itens 10 a 12, quando se tratar de sociedade anônima, ou conforme o Sisorf 4.15.50.10, itens 10 a 12, quando se tratar de sociedade limitada.

 

Estatuto ou contrato social

 

9.      No caso de mudança de objeto social que resulte na descaracterização da sociedade como instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil, o Deorf verifica:

 

a)   a nova denominação social, que não pode conter termos que tipifiquem sociedade integrante do Sistema Financeiro Nacional;

b)   o novo objeto social, que não pode prever atividades privativas de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional;

c)    se o estatuto ou contrato social foi encaminhado por meio eletrônico, conforme Sisorf 4.24.40.30;

d)   se os artigos ou cláusulas que foram alterados constam do documento encaminhado por meio eletrônico.

 

Declaração de propósito

 

10.   Em relação à declaração de propósito, é verificado se foram atendidos os seguintes requisitos:

 

a)   se a publicação foi efetuada em duas datas no caderno de economia ou equivalente de jornal de grande circulação;

b)   se as publicações foram realizadas em jornal ou jornais que circulem nos locais de instalação da sede da instituição e onde ela manteve ponto de atendimento ao público nos últimos seis meses. Caso a declaração não tenha sido publicada em alguma das localidades em que a instituição tenha atuado, a sociedade é instada a prestar esclarecimentos;

c)    se o texto foi elaborado de acordo com o modelo regulamentar;

d)   se as informações constantes no texto são compatíveis com o ato societário;

e)   se foi divulgado pelo Deorf, no BC Correio e na página do Banco Central do Brasil na internet, comunicado contendo o inteiro teor da declaração de propósito;

f)    se o texto contido no comunicado divulgado pelo Deorf confere com o texto publicado em jornal.

 

11.   São examinadas eventuais manifestações decorrentes da publicação da declaração de propósito e da divulgação do comunicado pelo Deorf. Dessa forma, a decisão do processo só pode ser proferida após trinta dias da edição do referido comunicado.

 

12.   As objeções por parte do público deverão ser feitas por meio formal, em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhadas da documentação comprobatória. Elas são juntadas ao processo e examinadas quanto ao seu mérito, sendo comunicadas à instituição, para conhecimento e apresentação de contestação ou justificativa.

 

Declaração de responsabilidade

 

13.   É verificado se a declaração de responsabilidade foi elaborada de acordo com o modelo Sisorf 8.1.30.10 e se foi firmada por todos os controladores e por todos os administradores da instituição.

 

Liquidação de operações passivas privativas

 

14.   No exame do processo, o Banco Central do Brasil verifica se a instituição encaminhou declaração de liquidação de operações passivas privativas da instituição original.

 

Conta de Liquidação ou conta Reservas Bancárias de titularidade facultativa

 

15.   No pleito de instituição que seja detentora de Conta de Liquidação ou de conta Reservas Bancárias de titularidade facultativa, é verificado se ela encaminhou cópia de correspondência, ao Deban, solicitando o encerramento da referida conta.

 

Operações de Câmbio

 

16.   O Deorf examina se a instituição pleiteante que seja detentora de autorização para realizar operações no mercado de câmbio efetuou a liquidação de sua posição de câmbio.

 

Sistema Unicad

 

17.   Faz parte do exame do processo verificar se as informações relativas ao pleito foram registradas no Unicad e se são compatíveis com as informações constantes no ato societário.

 

Formalização de exigências

 

18.   Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 106, de 30.8.2016.