Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio)

Capítulo:        24.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento (exceto de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte)

Seção:            40.   Instrução do processo

Subseção:    40.   Documentação básica

 

1.      O processo de cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento da instituição deve ser instruído com a seguinte documentação (Circ. 3.649/2013, arts. 15, caput, e 16, XIV; Carta Circ. 3.598/2013, art. 1º, I, “j”, e VII):

 

a)   requerimento formalizando o pedido, subscrito por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social, contendo declaração de que foram liquidadas todas as operações passivas privativas da instituição original, elaborado conforme modelo Sisorf 8.1.10.29, no caso das sociedades anônimas, ou 8.1.10.30, no caso das sociedades limitadas;

b)   minuta da declaração de propósito, elaborada na forma do modelo Sisorf 8.1.30.9;

c)    folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital ou o anúncio de convocação da assembleia geral, da reunião ou da assembleia de sócios, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais. É dispensável a comprovação da publicação do edital ou anúncio se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido edital ou anúncio encontrarem-se transcritos na ata;

d)   duas vias autênticas dos atos societários que deliberaram sobre o assunto;

e)   declaração de responsabilidade, elaborada conforme o modelo Sisorf 8.1.30.10;

f)    relação das localidades onde a instituição manteve pontos de atendimento ao público nos seis meses anteriores à deliberação pela dissolução ou pela mudança de objeto social;

g)   informações sobre as providências que serão adotadas em relação aos recursos de terceiros e/ou aos fundos de investimento administrados pela instituição (caso a instituição seja administradora de recursos de terceiros e/ou fundos de investimento);

h)   informações sobre as providências que serão adotadas em relação às dependências que ainda estão em atividade, inclusive no exterior;

i)     no caso de instituição detentora de conta Reservas Bancárias de titularidade facultativa ou de Conta de Liquidação, cópia de correspondência encaminhada ao Deban, solicitando o encerramento da referida conta.

 

2.      Os interessados devem complementar a instrução do processo encaminhando, juntamente com requerimento elaborado conforme o modelo Sisorf 8.1.10.26, folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicada a declaração de propósito, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais (Circ. 3.649/2013, art. 15, II e Anexo I, doc. 15).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 100, de 25.11.2015.