Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        24.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:            40.   Instrução do processo

Subseção:    30.   Remessa eletrônica do estatuto ou contrato social

 

1.      Quando o cancelamento decorrer da mudança de objeto social pela qual a sociedade deixe de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, faz parte da instrução do processo a remessa ao Deorf do texto completo do estatuto ou contrato social por meio eletrônico (Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput).

 

2.      O texto completo do estatuto ou contrato social deve ser transmitido, via internet, pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), em arquivo nomeado com os oito dígitos identificadores da instituição no Unicad (código ID-Bacen). O documento deve ser enviado na forma de texto, elaborado com a utilização do padrão rich text format – rtf, sendo vedado o envio de arquivo digitalizado na forma de imagem (Circ. 3.215/2003, art. 1º, parágrafo único).

 

3.      Informações mais detalhadas acerca da remessa eletrônica do estatuto ou contrato social estão disponíveis no Sisorf 3.4.30.30.

 

4.      Na instrução de processo que envolva reforma estatutária ou alteração contratual com a consolidação do estatuto ou contrato, deve constar, no requerimento, declaração de que o estatuto ou contrato submetido à apreciação do Banco Central do Brasil confere com o documento encaminhado por meio eletrônico (Carta Circ. 3.129/2004).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 126, de 3.5.2019.