Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        24.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:            40.   Instrução do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Para a instrução do processo de cancelamento da autorização para funcionamento, a instituição deve protocolizar o pedido no Banco Central do Brasil, direcionado ao componente do Deorf a que estiver vinculada a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10), conforme modelo Sisorf 8.1.10.29  (no caso de sociedade anônima) ou 8.1.10.30 (no caso de sociedade limitada). O pedido deve ser acompanhado de minuta da declaração de propósito, elaborada conforme modelo Sisorf 8.1.30.9 (Circ. 3.649/2013, art. 15, I).

 

2.      A instituição deve concluir a instrução do processo no prazo de trinta dias, contados da data de protocolização do pedido inicial, mediante os seguintes procedimentos (Circ. 3.649/2013, art. 15, § 4º e art. 17):

 

a)   inclusão, no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil (Unicad), dos dados relativos ao pleito, conforme Sisorf 4.24.40.20;

b)   remessa do estatuto ou contrato social ao Banco Central do Brasil, por meio eletrônico, conforme Sisorf 4.24.40.30, no caso de mudança de objeto social;

c)    apresentação, ao componente do Deorf a que estiver vinculada a sede da instituição, da documentação relacionada no Sisorf 4.24.40.40.

 

3.      O processo só é considerado completamente instruído pelo Banco Central do Brasil, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares, quando (Circ. 3.180/2003, art. 2º; Circ. 3.215/2003, art. 1º; Circ. 3.649/2013, art. 15, § 2º):

 

a)   as informações pertinentes ao pleito estiverem integralmente registradas no Unicad, conforme Sisorf 4.24.40.20;

b)   o estatuto ou contrato social tiver sido remetido por meio eletrônico, no caso de mudança de objeto social que resulte na descaracterização da sociedade como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, conforme Sisorf 4.24.40.30;

c)    toda a documentação necessária, inclusive a relativa a eventuais pedidos de novos documentos, informações, esclarecimentos ou correções, tiver sido entregue pelos interessados, satisfazendo exigência regulamentar ou solicitação feita, conforme Sisorf 4.24.40.40;

d)   decorrido o prazo de trinta dias a partir da divulgação, no BC Correio e na página do Banco Central do Brasil na internet, do Comunicado relativo à publicação da declaração de propósito.

 

4.      O Banco Central do Brasil, no curso da análise do pleito, pode (Res. 4.122/2012, art. 3º; Comunicado 18.176/2009, 4):

 

a)   solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão acerca da pretensão, inclusive a autoridades no exterior;

b)   convocar para entrevista os integrantes do grupo de controle, os detentores de participação qualificada e os indicados, eleitos ou nomeados para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais da instituição;

c)    interromper o exame do processo, até a solução das pendências ou a apresentação de justificativas fundamentadas, caso seja verificada irregularidade.

 

5.      O Banco Central do Brasil poderá arquivar o pedido de cancelamento da autorização para funcionamento quando (Res. 4.122/2012, art. 7º; Circ. 3.649/2013, art. 18):

 

a)   houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos na Resolução nº 4.122, de 2012, ou na Circular nº 3.649, de 2013, relacionados ao assunto; ou

b)   não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado.

 

Documentos provenientes do exterior

 

6.      Se houver documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 126, de 3.5.2019.