Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio)

Capítulo:        24.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento (exceto de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte)

Seção:            30.   Disposições específicas

Subseção:    20.   Declaração de propósito

 

Objetivo

 

1.      A publicação da declaração de propósito tem por objetivos: divulgar amplamente a intenção dos controladores de dissolver a sociedade ou de alterar o seu objeto social, deixando de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, e possibilitar a manifestação do público em geral, ao Banco Central do Brasil, quanto a eventuais objeções ao cancelamento da autorização para funcionamento.

 

Minuta de declaração

 

2.      A declaração de propósito deve ser elaborada sob a forma de minuta, conforme o modelo Sisorf 8.1.30.9, e apresentada ao componente do Deorf a que estiver vinculada a sede da instituição, de acordo com a relação constante no Sisorf 3.4.70.10, juntamente com os documentos que compõem a instrução do processo, por meio de requerimento, conforme modelo Sisorf 8.1.10.29 (no caso de sociedade anônima) ou 8.1.10.30 (no caso de sociedade limitada) (Circ. 3.649/2013, art. 15).

 

3.      O Deorf examina se o teor da minuta de declaração de propósito é compatível com o disposto na regulamentação vigente e com as características do pleito. Caso não exista óbice, o Deorf comunica à instituição que pode ser providenciada a publicação da declaração de propósito e informa o número do processo aberto no Banco Central do Brasil, que deve ser utilizado no texto a ser publicado.

 

Publicação

 

4.      A declaração de propósito deve ser publicada em duas datas, consecutivas ou não, no caderno de economia ou equivalente de jornal de grande circulação, na localidade da sede da instituição e onde mantenha ou manteve ponto de atendimento ao público nos últimos seis meses. Os interessados devem complementar a instrução do processo por meio da apresentação, ao Deorf, das folhas dos jornais contendo a publicação (Circ. 3.649/2013, art. 15, II).

 

5.      Os dados e as informações constantes na declaração de propósito publicada são de inteira responsabilidade dos declarantes, que devem zelar pela sua exatidão e clareza para evitar a necessidade de nova publicação.

 

Republicação

 

6.      O Deorf poderá determinar a republicação da declaração de propósito caso entenda que o jornal em que foi publicada originalmente não atende ao objetivo da divulgação (Circ. 3.649/2013, art. 15, § 3º).

 

Transmissão eletrônica

 

7.      Imediatamente após a última publicação da declaração de propósito, a instituição deve transmitir documento eletrônico contendo o seu inteiro teor ao Banco Central do Brasil, via internet, para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, com a indicação dos jornais e das datas de publicação. O documento deve ser enviado na forma de texto, com a utilização do padrão rich text format – rtf, sendo vedado o envio de arquivo compactado ou digitalizado na forma de imagem, bem como a utilização de colunas, itálico, negrito, sublinhado, marcadores automáticos de parágrafos, alinhamento por espaços ou marcas de tabulação ou, ainda, contendo imagens (Carta Circ. 3.598/2013, art. 2º).

 

Divulgação de comunicado

 

8.      O Deorf divulga, por meio do sistema de correio eletrônico do Banco Central do Brasil, BC Correio, e na página do Banco Central do Brasil na internet, comunicado contendo o texto recebido, os jornais e as datas em que foram feitas as publicações, dando publicidade adicional da intenção dos controladores. O comunicado pode ser acessado por meio do BC Correio (https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio) ou de consulta ao site www.bcb.gov.br – “Legislação e normas” – “Normas do CMN e do BC” – “Busca de Normas” (www.bcb.gov.br/?BUSCANORMA). O roteiro para pesquisa de  comunicados está disponível no Sisorf 3.4.70.50.

 

9.      Uma vez que mensagens enviadas pela internet podem não ser recebidas por motivo de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, recomenda-se aos interessados verificar se o comunicado foi divulgado, conforme item anterior. Caso não tenha sido divulgado em até três dias após o encaminhamento da mensagem, os interessados devem entrar em contato com a Divisão de Gestão, Planejamento e Logística (Digep) do Deorf (digep.deorf@bcb.gov.br) ou com o componente do Deorf a que estiver vinculada a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10).

 

Recebimento de objeções por parte do público

 

10.   O prazo para apresentação, ao Banco Central do Brasil, de objeções por parte do público, em decorrência da publicação da declaração de propósito, é de trinta dias contados da data da divulgação do respectivo comunicado (Circ. 3.649/2013, art. 5º, § 2º).

 

11.   Eventuais objeções por parte do público são comunicadas diretamente à instituição pleiteante, que tem direito a vista do processo, de acordo com a legislação em vigor, para conhecimento dessas objeções.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 119, de 16.3.2018.