Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio)

Capítulo:        24.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento (exceto de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte)

Seção:            30.   Disposições específicas

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Formalidades

 

1.      A dissolução voluntária da sociedade ou a mudança de objeto social que a descaracterize como sociedade integrante do Sistema Financeiro Nacional é, no caso das sociedades anônimas, matéria de competência privativa da assembleia geral extraordinária, o que implica a necessidade de serem observadas as formalidades descritas no Sisorf 4.16.30 (Lei 6.404/1976, art. 136, caput e incisos VI e X, e art. 206, I, c, com a redação dada pela Lei 9.457/1997).

 

2.      Para deliberação sobre a dissolução ou a mudança de objeto social em sociedade anônima, é necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quórum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão (Lei 6.404/1976, art. 136, VI e X, com a redação dada pela Lei 9.457/1997).

 

3.      A dissolução voluntária da sociedade ou a mudança de objeto social que a descaracterize como sociedade integrante do Sistema Financeiro Nacional depende, no caso das sociedades limitadas, da deliberação dos sócios, o que implica a necessidade de serem observadas as formalidades descritas no Sisorf 4.15.30 (Código Civil, art. 1.071, caput e incisos V e VI).

 

4.      Para a deliberação sobre a dissolução ou a mudança de objeto social em sociedade limitada e a pertinente modificação do contrato social, é necessária a aprovação de votos correspondentes, no mínimo, a 3/4 (três quartos) do capital social (Código Civil, art. 1.076, I).

 

Processo de cancelamento da autorização

 

5.      O pleito de cancelamento da autorização para funcionamento deve ser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, no componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf a que estiver vinculada a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10).

 

6.      O exame dos atos que impliquem o cancelamento da autorização para funcionamento da instituição em consequência da dissolução da sociedade ou da mudança de objeto social que resulte na sua descaracterização como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional está condicionado à adoção das seguintes providências (Circ. 3.649/2013, art. 15):

 

a)   protocolização do pedido no Banco Central do Brasil, direcionado ao componente do Deorf a que estiver vinculada a sede da instituição, podendo ser utilizado o modelo Sisorf 8.1.10.29 (no caso de sociedade anônima) ou 8.1.10.30 (no caso de sociedade limitada), acompanhado de minuta da declaração de propósito, elaborada conforme modelo Sisorf 8.1.30.9;

b)   publicação da declaração de propósito, após a manifestação do Banco Central do Brasil sobre a minuta apresentada, conforme Sisorf 4.24.30.20;

c)    transmissão do texto da declaração de propósito ao Banco Central do Brasil, imediatamente após a última publicação, conforme Sisorf 4.24.30.20;

d)   apresentação de ato societário de dissolução ou de mudança do objeto social que descaracterize a instituição como sociedade integrante do Sistema Financeiro Nacional;

e)   apresentação de declaração de responsabilidade, elaborada conforme modelo Sisorf 8.1.30.10;

f)    apresentação dos demais documentos previstos no artigo 16, inciso XIV, da Circular nº 3.649, de 2013, conforme Sisorf 4.24.40.40.

 

7.      Os interessados devem concluir a instrução do respectivo processo no prazo máximo de trinta dias, contados da data de protocolização do pedido inicial, conforme o Sisorf 4.24.40.10 (Circ. 3.649/2013, art. 15, § 4º).

 

Instituição participante do STR

 

8.      A conta Reservas Bancárias de titularidade de bancos comerciais e de bancos múltiplos com carteira comercial é encerrada quando do cancelamento da autorização para funcionamento da instituição. O encerramento se dá após o fechamento do Sistema de Transferências de Reservas (STR) na data da divulgação, no Diário Oficial da União, da aprovação, pelo Banco Central do Brasil, do ato societário que resultar no cancelamento da autorização para funcionamento da instituição (Circ. 3.438/2009, art. 10, I, e § 2º, II).

 

9.      O encerramento da conta Reservas Bancárias mantida facultativamente por bancos de investimento, bancos múltiplos sem carteira comercial, bancos de câmbio e bancos de desenvolvimento, bem como da Conta de Liquidação de titularidade, também facultativa, das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, deve ser solicitado ao Departamento de Operações Bancárias (Deban), por meio de correspondência assinada por administrador cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social (Circ. 3.438/2009, art. 10, II, b).

 

10.   A instituição detentora de Conta de Liquidação ou de conta de Reservas Bancárias de titularidade facultativa deve solicitar o encerramento da referida conta ao Deban antes de concluir a instrução do processo no Deorf.

 

Operações de câmbio

 

11.   A instituição pleiteante que detiver autorização para realizar operações de câmbio deve liquidar a sua posição de câmbio antes de concluir a instrução do processo junto ao Banco Central do Brasil.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 90, de 17.7.2014.