Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio)

Capítulo:        24.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento (exceto de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte)

Seção:            20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

Aspectos gerais

 

1.      São requisitos indispensáveis para o cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento das instituições de que trata este título, exceto de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 20, caput):

 

a)   publicação de declaração de propósito nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, que também deverá divulgá-la, utilizando, para tanto, o meio que julgar mais adequado;

b)   deliberação em assembleia geral ou em reunião de quotistas, conforme o caso;

c)    instrução do respectivo processo perante o Banco Central do Brasil, nos termos e condições por ele estabelecidos.

 

2.      O Banco Central do Brasil poderá, adicionalmente aos requisitos estabelecidos no item anterior, condicionar o cancelamento à liquidação de operações passivas privativas das instituições (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 20, § 1º).

 

3.      O descrito nos itens anteriores não se aplica à extinção da sociedade decorrente de fusão, cisão total ou incorporação, desde que a instituição resultante ou sucessora seja autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 20, § 2º).

 

Irregularidades

 

4.      O Banco Central do Brasil poderá indeferir o pedido de cancelamento da autorização para funcionamento, caso venha a ser apurada (Res. 4.122/2012, art. 5º, caput, I e II):

 

a)  circunstância que possa afetar a reputação dos administradores, dos integrantes do grupo de controle, dos detentores de participação qualificada;

b)  falsidade nas declarações ou documentos apresentados na instrução do processo.

 

5.      Nos casos referidos no item anterior, o Banco Central do Brasil concederá prazo aos interessados para a apresentação de justificativas (Res. 4.122/2012, art. 5º, parágrafo único).

 

Divulgação no Diário Oficial da União

 

6.      O Banco Central do Brasil publica, no Diário Oficial da União, a decisão referente à aprovação do cancelamento da autorização para funcionamento.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 90, de 17.7.2014.