Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio)

Capítulo:        24.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento (exceto de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte)

Seção:            10.   Introdução

Subseção:   

 

1.      Este capítulo trata dos requisitos e procedimentos aplicáveis a processos de cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento das instituições referenciadas neste título, exceto de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte.

 

2.      A dissolução da sociedade ou a mudança de seu objeto social que resulte na sua descaracterização como sociedade integrante do Sistema Financeiro Nacional implica o cancelamento da respectiva autorização para funcionamento (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 19).

 

3.      Não estão contemplados neste capítulo os procedimentos relativos ao cancelamento da autorização para funcionamento de instituição cuja extinção seja decorrente de fusão, cisão total ou incorporação, quando o funcionamento da instituição resultante ou sucessora depender de autorização do Banco Central do Brasil.

 

4.      A leitura deste capítulo não dispensa a leitura das normas que compõem sua base legal e regulamentar.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 90, de 17.7.2014.