1.      O início de atividades da nova agência depende do atendimento:

a)   aos requisitos pertinentes à segurança bancária, nos termos e nas condições fixados pelo Departamento de Polícia Federal – DPF (Lei 7.102/1983, art. 1º, com a redação dada pela Lei 9.017/1995), observado o Sisorf 4.3.30.310;

b)   aos preceitos estabelecidos no Decreto nº 5.296, de 2004, e nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com vistas à promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, observado o Sisorf 4.3.30.310.

2.      As instituições de que trata este título devem obter, até o inicio de atividades da nova agência, laudo técnico firmado por profissional legalmente habilitado atestando que as suas instalações atendem aos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto nº 5.296, de 2004, sendo que tal documentação deverá permanecer na sede da instituição, à disposição do Banco Central do Brasil, nos termos do contido no artigo 1º da Circular nº 3.369, de 2007.