Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      23.   Instalação de agência no País

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Principais elementos do exame do processo

 

1.      No processo de autorização para instalação de agência no País são examinados:

 

a)   o atendimento aos requisitos legais e regulamentares;

b)   a regularidade da documentação apresentada e a observância dos aspectos formais do ato societário;

c)    o cumprimento, pela instituição, dos limites operacionais;

d)   as informações relativas ao pleito registradas no Unicad.

 

Requerimento

 

2.      O exame do requerimento consiste em verificar se:

 

a)   foi elaborado conforme o modelo Sisorf 8.1.10.23 (no caso de sociedade anônima ou Caixa Econômica Federal) ou Sisorf 8.1.10.19 (no caso de sociedade limitada) e se contém todas as informações exigidas;

b)   os dados de qualificação da instituição conferem com os registros cadastrais disponíveis no Unicad;

c)    está assinado por administrador homologado, cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou pelo contrato social da instituição.

 

Ato societário

 

3.      São examinados os aspectos legais e regulamentares relativos ao ato societário, a fim de se constatar a regularidade da deliberação.

 

Registro no Unicad

 

4.      É verificado se foram registrados no Unicad os dados do pleito, conforme disposto no Sisorf 4.23.40.20, e se eles são compatíveis com as informações constantes no ato societário.

 

Regularidade das obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

5.      Faz parte do exame do pleito de autorização para instalação de agência no País a avaliação da instituição interessada quanto ao cumprimento dos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor (Comunicado 18.176/2009, 1).

 

6.      Além dos aspectos mencionados no item anterior, são examinadas, também:

 

a)   eventuais restrições da área de Fiscalização em nome da instituição;

b)   no caso de sociedade limitada, em que é necessário examinar a alteração contratual pertinente, eventuais pendências existentes nas bases de dados do Banco Central do Brasil em nome da instituição.

 

Limites operacionais após a instalação de nova agência

 

7.      É verificado se a instituição continuará atendendo aos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor, considerando-se que os limites de capital realizado e patrimônio líquido mínimos terão acréscimo aos seus respectivos valores, em consequência da instalação de nova agência.

 

Formalização de exigências

 

8.      Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 

Indeferimento do pleito

 

9.      Caso sejam constatadas irregularidades em relação aos aspectos descritos nos itens 5 a 7 o pleito será, em princípio, indeferido, a não ser que a instituição tenha apresentado justificativa fundamentada para os fatos em questão.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 113, de 29.5.2017.