Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      23.   Instalação de agência no País

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    20.   Requisitos de acessibilidade e plano de segurança

 

Aspectos gerais

 

1.      As instituições de que trata este título devem observar o contido nos seguintes dispositivos:

 

a)   Lei nº 7.102, de 1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros;

b)   Lei nº 10.048, de 2000, que determina prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;

c)    Lei nº 10.098, de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

d)   Decreto nº 5.296, de 2004, que regulamenta as Leis nºs 10.048 e 10.098, de 2000;

e)   Circular nº 3.369, de 2007, que dispõe acerca da comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto nº 5.296, de 2004, pelas instituições de que trata este título.

 

Plano de segurança bancária

 

2.      É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro – compreendendo bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupanças, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções – onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma da Lei nº 7.102, de 1983 (Lei 7.102/1983, art. 1º, caput e § 1º, com a redação dada pelas Leis 9.017/1995 e 11.718/2008).

 

3.      O início de atividade de dependência de instituição financeira depende do prévio atendimento dos requisitos pertinentes à segurança bancária, nos termos e nas condições fixados pelo Departamento de Polícia Federal (Comunicado 11.224/2003, 1).

 

4.      Relativamente à verificação do atendimento dos requisitos pertinentes à segurança bancária e ao registro de dados relacionados com o plano de segurança, devem ser observados os procedimentos descritos no Sisorf 4.3.30.310, itens 5 a 8.

 

Acessibilidade

 

5.      As instituições de que trata este título devem dispensar atendimento prioritário a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. As dependências dessas instituições devem atender às disposições estabelecidas no Decreto nº 5.296, de 2004, e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

6.      Em razão do contido no item anterior, as instituições de que trata este título devem adotar os procedimentos descritos no Sisorf 4.3.30.310, itens 10 a 12 e 15.

 

Compatibilidade do plano de segurança com os requisitos de acessibilidade

 

7.      Conforme esclarecimentos prestados pela Carta Circular nº 3.371, de 2009, compete ao Departamento de Polícia Federal avaliar, por ocasião da aprovação dos planos de segurança das dependências das instituições financeiras, a sua compatibilidade com os requisitos de acessibilidade previstos na legislação em vigor.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 113, de 29.5.2017.